PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
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Ofício nº 158/2023 - GAB Lapa, 22 de Março de 2023.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 17/2023, que autoriza
o Município da Lapa a Receber em Doação Bem Imóvel, sem encargo para o
Município, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Ao Queidico pra
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DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Câmara Municipal da Lapa - PR
NRVI
EROTOCOLO GERAL 57212023
É, - Horário: 16:08
Legislativo - PLO 17/2023
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Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Assinado digitalmente por:
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22/03/2023 11:22:04
Assinatura digital avançada com certificado digital não ICP.
Brasil
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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PROJETO DE LEI Nº 17, DE 22 DE MARÇO DE 2023
Súmula: Autoriza o Município da Lapa a receber em
Doação Bem Imóvel, sem encargo para o
Município, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Município da Lapa autorizado a receber, de Nova Colina
Incorporadora de Imóveis SPE S/A, neste ato representada por FELIPE ERNESTO
NICHELE SCROCCARO, CPF Nº 046.899.469-47, Contador, a doação de imóvel
com Área de 723,40m? em parte do imóvel com área total de 167.114,30m? situado
no bairro Baixo da Lapa, no município e Comarca da LAPA, constante na matrícula
nº 28.689 do Registro de Imóveis da Comarca da Lapa, com a seguinte
DESCRIÇÃO: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice POO, de coordenadas
N 7149483.16m e 629977.84 m E; confrontando com a Rua Helena Teixeira
Fabienski; segue adentrando ao imóvel da matrícula 28.689, com os seguintes
azimutes e distâncias 59d42'35" e 53,08 m até o vértice P01, de coordenadas
7149456.02 m S e 630023.48 m E; Deste, segue adentrando ao imóvel com os
seguintes azimutes e distâncias 147d22'46"e 4,51 m até o vértice P0O3, de
coordenadas 7149460.00 m Se 630026.00 m E; Deste, segue adentrando ao imóvel,
com os seguintes azimutes e distâncias 149d44'37"e 3,23 m até o vértice P04 de
coordenadas 7149462.65 m S 630027.99 m E, Deste, segue adentrando ao imóvel
com os seguintes azimutes e distâncias 150d15'20" e 4,75 m até o vértice P05 de
coordenadas 7149466.51 m S e 630029.95 m E; Deste, segue adentrando ao imóvel
com os seguintes azimutes e distâncias 238d44'23" e 59,14m até o vértice P06 de
coordenadas 7149497.68 m S e 629979.72 m E; Deste, confrontando com a Rua
Helena Teixeira Fabienski com os seguintes azimutes e distâncias 356d29'52"e 6,19
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m até o vértice PO7 de coordenadas 7149491.47 m S 629979.26 m, Deste, segue
Rua Helena Teixeira Fabienski com os seguintes azimutes e distâncias 351d6'28" e
8,56 m até o vértice POO ponto inicial da descrição deste perímetro de coordenadas
7149483.16 m S 629977.84 m E perfazendo a área total de 723,40m?. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, Fuso 22J, Meridiano Central 51º WGr e encontram-se representadas no
Sistema UTM, tendo como o datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e extensão foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º. A doação se dará sem encargos para o Municipio.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Março de 2023.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17, DE 22 DE MARÇO DE 2023
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe a permissão ao Município de receber em doação bem imóvel,
sem encargo para o Município.
Tal doação se faz necessário por já existir na imóvel área a ser doada
para fins institucionais conforme aprovação no projeto no PD 13177/2022.
Conforme o projeto aprovado à área para fins institucional já doada
deverá ter acesso pela via pública oficial (Rua Helena Teixeira Fabienski), a qual
será prolongada.
E, por isso, o envio do presente Projeto de Lei. Confiando no Alto
Espirito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa casa, pede-se e espera-se
Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Março de 2023.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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