Es MICina,
“ CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
>
ea us ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR GUSTAVO DAOU
REQUERIMENTO 43 /2023
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente, perante este Plenário
REQUERER que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, para as
providências necessárias e encaminhamento das seguintes ações:
Em 2021 foi sancionada a Lei Municipal nº 3.843, de 06 de outubro
que instituiu o Programa Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico no
perímetro urbano e rural do Município da Lapa.
Restou estabelecido no Art. 16 da nominada Lei a obrigatoriedade
do Poder Executivo Municipal regulamentá-la no prazo determinado de 120
(cento e vinte dias), tendo em vista o transcurso do mesmo e inexistindo
qualquer ação por parte do Poder Executivo Municipal em especial pela
Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente requeiro tomada emergencial de
providências para cumprimento do programa.
É de conhecimento público que nos últimos anos, com a inovação
tecnológica cada vez mais rápida e a popularização de produtos
eletroeletrônicos, cada vez mais pessoas adquirem novos computadores,
televisores, aparelhos celulares e eletrodomésticos, gerando um grave
problema ambiental: o lixo eletrônico e lixo tecnológico.
A destinação correta dos resíduos que provocam sério problem
ambiental é uma forma correta de contribuir com a preservação do meio
ambiente e proteger a saúde pública, além de proporcionar e garantir melhores
condições de vida saudável a todos.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - Caixa POSTAL 04 - CEP 83750-000. LARA. Paraná
FOME: (41) 3622.2536 | 3547.8600 -SrrE: wWw.LAPA PR.LEG.BR | Emaic: CamaRa(DLAPA. PR.LEG BR
10:38
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UT
q MiCina,
My CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Pi) ESTADO DO PARANÁ
O lixo eletroeletrônico quando descartado de forma incorreta pode
gerar sérios riscos ao meio ambiente e a saúde da nossa população. Isso se
deve ao uso de metais pesados, altamente tóxicos na composição desses
equipamentos.
A situação é alarmante e precisa urgentemente ser combatida e
regrada com uma política pública que determine regras e procedimentos
obrigatórios, sob pena de no futuro pagarmos um alto preço pela omissão no
controle de tais resíduos.
Neste sentido corroborando o disposto na Lei Federal
nº12.305/2010 que determinou em seu Art. 54 , inciso |, a data limite de 02 de
agosto de 2021 para capitais e municípios integrantes da região
metropolitana, e principalmente pelo fato da Lapa possuir Lei sancionada logo
após a data limite federal que instituiu o Programa Municipal para a coleta
seletiva do lixo eletrônico e tecnológico, requer o envio das informações
detalhadas para justificativa do descumprimento legal.
Ademais a RPC - Rede Paranaense de Televisão disponibiliza para
os municípios da região metropolitana que possuam lei municipal e programa
de coleta para tais materiais a inscrição no aplicativo RECICLA para que a
população possa encontrar os PEV'S (pontos de entrega voluntária) a ser
estabelecido em parceria com o Poder Executivo.
Desta feita requeiro o fiel cumprimento do programa e a adesão da
Lapa para disponibilização da sua efetividade no aplicativo anteriormente
referido e por todos os meios de divulgação em nosso Município.
Nestes termos, aguardo deferimento.
a, 22 de março de 2.023.
Os - CEP 83750-000 - Lara - PARANÁ
LAPA. PR.LEG.BR | EMAIL: CAMARA(DLAPA PR.LEG.BR
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA E
FONE: (41) 3622.2536 | 3547.8600 -Sme
22/03/2023, 15:58 'Recicla': o que descartar? | Recicla | Rede Globo
'Recicla': o que descartar?
Entenda quais itens de resíduos especiais podem ser descartados através do 'Recicla', disponível no app 'Você Na
RPC!
03/2022 13h45 - Atualizado há um ano
O que
descartar?
Rericla
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https://redeglobo.globo.com/rpcirecicia/noticialrecicia-o-que-voce-quer-descartar.ghtml 1/9
22/03/2023, 15:58 'Recicla': o que descartar? | Recicla | Rede Globo
O Recicla é uma funcionalidade do app "Você Na RPC". Através dele é possível identificar quais são os Pontos
de Entrega Voluntária (PEVs) mais próximos de você!
+ Saiba onde descartar seus resíduos sólidos em Curitiba e Região Metropolitana
Mas o que pode ser descartado em cada uma das categorias? Confira:
* Lâmpadas Q
Nesta categoria é possível encontrar Pontos de Entrega Voluntária (PEV's) em Curitiba e Região
Metropolitana para lâmpadas de diferentes tipos, sejam elas incandescentes, fluorescentes ou de led.
O descarte incorreto de lâmpadas de qualquer tipo pode ocasionar problemas ambientais e na saúde humana,
por isso o cuidado com este item deve ser levado muito a sério!
- Pneusg
Pneus são formados por materiais como borrachas especiais, poliéster, aço e nylon, por isso este item pode
causar grandes problemas quando descartados de forma incorreta. A média de decomposição de um pneu é de
cerca de 600 anos!
Por isso, é de extrema importância que esse item de resíduo sólido seja descartado em um local apropriado,
como os indicados pelo ' Recicla ' no app ' Você Na RPC.
* Eletroeletrônicos
Também conhecido como lixo eletrônico, os eletroeletrônicos contém materiais capazes de contaminar o solo,
águas superficiais, águas subterrâneas, e quando descartados de maneira incorreta acabam prejudicando a
saúde de animais e humanos.
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Através do Recicla, é possível encontrar Pontos de Entrega Voluntária (PEV's) em Curitiba e Região
Metropolitana que recolhem cabo USB, carregador portátil, bateria, controle remoto, fone de ouvido, fios e cabos,
tablets, telefones, celulares, desktops, videogames, notebooks e muito mais!
* PilhasB
As pilhas são resíduos sólidos conhecidos por terem em sua composição metais pesados como o cádmio, o
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