PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
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Ofício nº 134/PROC Lapa, 19 de setembro de 2014
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 76/2014, que
altera a lei municipal nº 1773/2004 e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me.
Cordialmente
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Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001590 /2014 19/09/2014
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Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 076, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014
Súmula: Altera a lei nº 1773/2004, que dispõe sobre
o Quadro de Pessoal e institui o Plano de Cargos e
Salários do Municipio de Lapa, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — Ficam alterados os anexos Il e IV da Lei 1773/2004, para o fim
de RECLASSIFICAR o cargo de TÉCNICO EM RADIOLOGIA, passando a
integrar a CLASSE “A” do GRUPO “Técnico Administrativo”, conforme anexos |
e Il desta lei.
Art. 2º — A carga horária do cargo de TÉCNICO EM RADIOLOGIA, após
a publicação da presente Lei, é de 24 horas semanais.
Art. 3º — Os servidores que, na data de publicação desta Lei, estiverem
ocupando o cargo efetivo de Técnico em Radiologia, poderão optar por manter
a carga horária semanal de 20 horas, hipótese em que farão jus aos
vencimentos proporcionais da CLASSE “A” do GRUPO “Técnico
Administrativo”, conforme a referência que lhe for de direito.
81º Os servidores que optarem pela carga horária de 20 horas semanais
terão como vencimento base o equivalente a 83,40% dos vencimentos fixados
para a carga horária de 24 horas semanais, conforme a referência em que
estiverem enquadrados, inclusive nas hipóteses de progressão.
Art. 4º - A opção pela carga horária de que trata o artigo 3º poderá ser
feita uma única vez, mediante envio de documento ao Departamento de
Recursos Humanos, pelo servidor interessado, no prazo de 30 (trinta) dias
corridos a contar da publicação desta lei.
81º Não havendo manifestação do servidor interessado no prazo fixado no
caput, estará o mesmo irretratavelmente vinculado à carga horária de 24 horas
semanais.
82º Os efeitos da opção pela carga horária de 20 horas semanais, realizada na
forma regulada nos artigos anteriores, retroagirão à data de início da vigência
desta Lei. Yo
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
Art. 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário, notadamente
aquelas que estabeleciam a remuneração, carga horária e enquadramento do
cargo de Técnico em Radiologia.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de
setembro de 2014.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 076, DE 19 DE SETEMBRO DE
2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade alterar a lei
municipal nº 1773/2004, para o fim de enquadrar o cargo de Técnico em
Radiologia dentro da classe de técnicos do grupo operacional Técnico
Administrativo, com vistas a corrigir equívoco praticado quando da
elaboração da Lei atual de planos e cargos.
Além da reclassificação, o presente projeto pretende aumentar a
carga horária semanal do cargo, de 20h para 24h semanais, evitando o
pagamento de horas extras e, assim, diminuindo os gastos com pessoal
para manutenção dos serviços de radiologia na Unidade de Pronto
Atendimento do Município.
Em respeito aos servidores atualmente ocupantes do cargo de
Técnico em Radiologia, o presente projeto pretende facultar aos mesmos a
opção pela carga horária atual, de 20h semanais, mediante o percebimento
proporcional dos vencimentos.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de setembro de 2014.
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Leila Aubrift Klerlk
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ANEXO Il - PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº. 076, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE RADIOLOGIA.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo e Curso Técnico de Radiologia
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 24 Horas
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO
C.B.O: 3241-15
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de setembro de 2014
Leila Aubrift Klenk |.
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 076/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a lei nº 1773/2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal
e institui o Plano de Cargos c Salários do Município de Lapa, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 30/09/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
residente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JosÉ HORNING