= | PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
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TA = CNPJ - 76.020.452/0001-05
pio AM : PREFEITURA LAPA | FRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTR
1y MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Ofício nº 138/GAB/PROC Lapa, 26 de Setembro de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto ce Lei nº 077/2014, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplemertar para contratação de
9 empresa de Decoração Natalina/2014.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Th hadada lenk (
Prefeita Municip=!.
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipai
Nesta - Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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| CNPJ -76.020.452/0001-05 a
) PREFEITURA LAPA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRÔ
MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
| | wwwlapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 077, DE 25 SETEMBRO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para Contratação de Empresa de
Decoração Natalina/2014.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 116.735,49 (Cento e
Dezesseis Mil, Setecentos e Trinta e Cinco Reais e Quarenta e Nove Centavos), dentro da
seguinte dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Desenvolvimento Local
09.03 — Departamento de Cultura
13.392.0038.2026 — Manutenção do Departamento de Cultura
210: 3.3.90.39.00.00.1000 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Juridica: A see e DS ad das R$ 116.735,49
TOTAL sda sascinisrtissiionaiaa ts sedia asats sina piada acne iat asi iss R$ 116.735,49
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recursos o:
Excesso de Arrecadação da fonte 1000.... R$ 116.735,49
R$ 116.735,49
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Setembro de 2014.
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Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARGNÁ.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PAI
C''PJ-76.020.452/0001-05 AO
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
| wwwlapa.pr.gov.br
Lilia; LAPA
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 077, DE 25 SETEMBRO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Cârnara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 116.735,49 (Cento e Dezesseis Mil, Setecentos e Trinta e Cinco
Reais e Quarenta e Nove Centavos).
Justifica-se o pedido para que possamos contratar empresa para locação de
decoração natalina/2014.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados
Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo
a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Setembro de 2014.
Dia Aubrift Klenk |-
Prefeita Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
dk CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 077/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
Contratação de Empresa de Decoração Natalina/2014.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 30/09/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR -CEP: 83750-000
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CAma
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 077/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
Contratação de Empresa de Decoração Natalina/2014.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 30/09/2014.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamen
Jg CARLOS LEONARDI FILHO
residente da Câmara Municipal da
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
Fios CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº077/2014
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar para
Contratação de Empresa de
Decoração Natalina/2014.
Chega para analise desta ASSESSORIA o Projeto de lei nº
077/2014 de autoria do Executivo Municipal que pretende uma abertura de Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 116.735,49 ( Cento e Dezesseis Mil,
Setecentos e Trinta e Cinco Reais e Quarenta e Nove Centavos).
A titulo de justificativa o Executivo Municipal traz que o projeto
tem como objetivo destinar o valor acima mencionado devido a necessidade de
contratar empresa para a locação de decoração natalina.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei esta demonstrado que
o excesso de arrecadação da fonte 1000 será utilizado como recurso.
A respeito do tema, nossa Constituição estabelece em seu artigo
167, inciso V que:
“Art. 167 — São vedados;
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ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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Pa CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei nº077/2014
apresentado atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente, razão pela qual esta ASSESSORIA é favorável ao
O prosseguimento do mesmo com a deliberação pelo douto plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 03 de outubro de 2014.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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> ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 077/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
Contratação de Empresa de Decoração Natalina/2014.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em Ob/ SO /2014
ENO MOREIRA
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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UNI IPA, k
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 077/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
Contratação de Empresa de Decoração Natalina/2014.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 30/09/2014.
SUBSTI TUIÇÃO DE MEMBRO
dente da Comissão de Legislação, aicá e Redação em conformidade
determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
sig eseador ER Rs O paravcompor:a
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Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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Em 06 / LO [2014
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RECEBIMENTO DO RELATOR
o) Recebi o projeto em é; já O 2014
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
o rag. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 077/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
Contratação de Empresa de Decoração Natalina/2014.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
O uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lapa emOS/ |O /2014
Es
Aa WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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e é ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 077/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
Contratação de Empresa de Decoração Natalina/2014.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 30/09/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presid e dino deEconomia, Finanças e Orçamento em
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
mOEG/lo /2014 E
dosidos WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
o RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em ( ) 7 Do, 2014
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR -CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº077/2014
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar para
Contratação de Empresa de
Decoração Natalina/2014.
Vêm para analise desta COMISSÃO o Projeto de lei nº 077/2014 de
autoria do Executivo Municipal que pretende uma abertura de Crédito Adicional Especial
até o limite de R$ 116.735,49 ( Cento e Dezesseis Mil, Setecentos e Trinta e Cinco Reais e
Quarenta e Nove Centavos).
A titulo de justificativa o Executivo Municipal traz que o projeto tem
como objetivo destinar o valor acima mencionado devido a necessidade de contratar
empresa para a locação de decoração natalina.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei esta demonstrado que o
excesso de arrecadação da fonte 1000 será utilizado como recurso.
A respeito do tema, nossa Constituição estabelece em seu artigo 167,
inciso V que:
“Art.167 — São vedados;
(:.)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes”.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei nº061/2014 apresentado
atende as normas jurídicas , não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente, razão
pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
E o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 03 de outubro de 2014.
É lio E Wesolowski
Membro
Relator
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
rt LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº077/2014
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar para
Contratação de Empresa de
Decoração Natalina/2014.
Chega para analise desta COMISSÃO o Projeto de lei nº 077/2014 de
autoria do Executivo Municipal que pretende uma abertura de Crédito Adicional Especial
até o limite de R$ 116.735,49 ( Cento e Dezesseis Mil, Setecentos e Trinta e Cinco Reais e
Quarenta e Nove Centavos).
A titulo de justificativa o Executivo Municipal traz que o projeto tem
como objetivo destinar o valor acima mencionado devido a necessidade de contratar
empresa para a locação de decoração natalina.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei esta demonstrado que o
excesso de arrecadação da fonte 1000 será utilizado como recurso.
A respeito do tema, nossa Constituição estabelece em seu artigo 167,
inciso V que:
“Art. 167 — São vedados; Õ E
(..)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
gro À LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes ”.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei nº061/2014 apresentado
atende as normas jurídicas , não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente, razão
pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
E o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 30 defsetembro de 2014.
EE Mario Jor; dilha Santos
Presidente v,
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
Lapa — Pr, 08 de outubro de 2014.
Ofício nº 503/2014
Assunto: Projeto de Lei nº 077/2014
Prezado Senhor:
Venho pelo presente comunicar que o Projeto de Lei nº 077/2014, que tem
o) como Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para Contratação de
Empresa de Decoração Natalina/2014, foi rejeitado pela unanimidade dos Vereadores presentes
em Sessão do dia 07 de outubro próximo passado.
Sendo o que tinha para o momento apresento minhas considerações.
(Dango Leonardi)
Presidente
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001681 /2014 08/10/2014
Ao Ilmo. Sr. João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi) Ped
GREGÓRIO CESAR BORGES Oficio
DD. Procurador Geral do Município ANTONIOR 14:57:27
Lapa - Pr.
ALAMEDA DAVID) CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000