Ata Eletrônica da 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 04/04/2023 - 18:30 ;
Encerramento:
Lista de Presença na Sessão: Arthur Bastian Vidal / MDB ; Fenelon Bueno Moreira /
PSB ; GUSTAVO RIBAS DAOU / UB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB ; MARCOS
JOSÉ LECH / PSB ; MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS / PSB ; OSVALDO BENEDITO
CAMARGO / MDB ; BRENDA FERRARI DA SILVA / PV ; VILMAR CZARNESKI FÁVARO
PURGA / UB
Expedientes: 01. Abertura da Sessão: ATA NÚMERO TRÊS MIL QUINHENTOS E
SETENTA E SETE (3.577). Aos quatro dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, a
hora regimental, reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo
Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador Mário Jorge Padilha Santos,
Secretariado pelos Vereadores Brenda Ferrari da Silva e Marco Antônio Bortoletto,
presente os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Fenelon Bueno Moreira, Gustavo Ribas
Daou, Marcos José Lech, Osvaldo Benedito Camargo e Vilmar Fávaro Purga. Inicialmente,
o Presidente declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine
os trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e
cumprimentou a todos. 03. Correspondências Expedidas e Recebidas: Resumo das
Correspondências Recebidas: Protocolo: 000637/2023. Assunto: Recebimento da Indicação
71/2023, de autoria da Vereadora Brenda Ferrari da Silva. Autor: Brenda Ferrari.
Protocolo: 000640/2023. Assunto: Recebimento do ofício 241/2023/GAB-INFRASA,
encaminhando via digital uma cópia do estudo do impacto ambiental para obras de
duplicação da Rodovia BR 476, entre Lapa e União da Vitória, conforme especifica.
Interessado: Jorge Luiz Macedo Bastos - Diretor Presidente INFRA S.A. Protocolo:
000642/2023. Assunto: Recebimento da indicação do lider do MDB. Interessado: Paulo
César Fiates Furiati - Presidente Comissão Executiva Provisória do MDB. Protocolo:
000658/2023. Assunto: Recebimento do Projeto de Resolução nº 2/2023, de autoria da
Mesa executiva. Autor: ME - Mesa Executiva. Protocolo: 000659/2023. Assunto:
Recebimento do ofício 0285/2023/GIGOV/CT, comunicando liberação de recursos que
especifica. Interessado: Caixa Econômica Federal. Protocolo: 000660/2023. Assunto:
Recebimento do ofício 0286/2023/GIGOV/CT, comunicando liberação de recursos que
especifica. Interessado: Caixa Econômica Federal. Protocolo: 000661/2023. Nulo. Assunto:
Recebimento do parecer da CLJR, referente Anteprojeto de lei 03/2023. Interessado:
Comissão de Legislação. Protocolo: 000662/2023. Assunto: Recebimento do parecer da
CLJR, referente Projeto de lei 20/2023. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo:
000663/2023. Assunto: Recebimento de pedido de Moção favorável aos Correios,
conforme especifica. Interessado: Humberto Geraldo Coelho – Correios. Protocolo:
000664/2023.Assunto: Recebimento do ofício 035/2023, em resposta ao ofício 87/2023,
desta Casa, referente requerimento 01/2023 do Vereador Osvaldo. Interessado: Pedro
Henrique da Silva - Diretor de Esporte e Lazer. Protocolo: 000665/2023. Assunto:
Recebimento de solicitação de alteração de data de audiência conforme especifica.
Interessado: Elvis Felipe Sampaio Rosa. Protocolo: 000667/2023. Assunto: Recebimento
do parecer da Comissão de economia, referente projeto de lei 19/2023. Interessado:
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 000668/2023. Assunto:
Recebimento do parecer da CLJR, referente projeto de lei 19/2023. Interessado: Comissão
de Legislação. Protocolo: 000669/2023. Assunto: Recebimento do ofício 178/2022, em
reposta ao ofício 39/2023, referente projeto de lei complementar 02/2023, solicitando mais
prazo. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 000670/2023. Assunto:
Recebimento do ofício 175/2022, em reposta ao ofício 122/2023, referente Indicação
38/2023, da Vereadora Brenda. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo:
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000671/2023. Assunto: Recebimento do ofício 176/2022, em reposta ao ofício 131/2023,
referente verbal do Vereador Purga. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal.
Protocolo: 000672/2023. Assunto: Recebimento do ofício Circular nº 03/CMDCA,
comunicando realização de processo de escolha para membros do Cons. Tutelar, conforme
especifica. Interessado: Liziane Ramalho Pinto - CMDCA - Denis Leão Duarte - CMAS -
Roseli de Souza Portes – CMDI. Protocolo: 000673/2023. Assunto: Recebimento do parecer
jurídico referente projeto de resolução 02/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior –
Advogado. Protocolo: 000674/2023. Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente
projeto de resolução 01/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo:
000675/2023. Assunto: Recebimento do requerimento 24/2023, de autoria do Vereador
Gustavo. Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 000676/2023. Assunto: Recebimento da
indicação 72/2023, de autoria do Vereador Gustavo. Autor: Gustavo Daou. Protocolo:
000678/2023. Assunto: Recebimento do parecer da CLJR, referente projeto de lei 17/2023.
Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo: 000679/2023. Assunto: Recebimento do
ofício 183/2023-GAB, em reposta ao Requerimento 05/2023, do Vereador Gustavo.
Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 000680/2023. Assunto:
Recebimento do ofício 182/2023-GAB, em reposta a Indicação 43/2023, do Vereador Marco
Bortoletto. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 000681/2023.
Assunto: Recebimento do ofício 181/2023-GAB, em reposta ao Requerimento 06/2023, do
Vereador Gustavo. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo:
000682/2023. Assunto: Recebimento do ofício 180/2023-GAB, em reposta a Indicação
13/2023, da Vereadora Brenda. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo:
000683/2023. Assunto: Recebimento do ofício 179/2023-GAB, em reposta a Indicação
44/2023, do Vereador Purga. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo:
000684/2023. Assunto: Recebimento do ofício 177/2023-GAB, em reposta ao ofício
106/2023/PRESI/SEC. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo:
000685/2023. Assunto: Recebimento do ofício 185/2023, referente ofício 101/2023, que
encaminhou o requerimento verbal de autoria do Vereador Gustavo Daou. Interessado:
Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 000686/2023. Assunto: Recebimento de
requerimento de incorporação de TIDE do servidor que especifica. Interessado: João Vitor
Xavier da Silveira - Tec. Informática. Protocolo: 000687/2023. Assunto: Recebimento do
ofício 0397/2023/SUBJUR/GAB, comunicando o arquivamento PACC nº
MPPR-0046.22.153602-5. Interessado: Ministério Publico do Paraná. Protocolo:
000688/2023. Assunto: Recebimento de convite comunicando realização de evento que
especifica. Interessado: Cleusa Caieiro - Cood. Eventos - Assembleia Legislativa.
Protocolo: 000689/2023. Assunto: Recebimento da indicação 73-2023, de autoria do
Vereador Vilmar Fávaro Purga. Autor: Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 000690/2023.
Assunto: Recebimento do Requerimento 25-2023, de autoria do Vereador Vilmar Fávaro
Purga. Autor: Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 000691/2023. Assunto: Recebimento do
parecer da Comissão de Economia referente projeto de lei 20/2023. Interessado: Comissão
de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 000692/2023. Assunto: Recebimento da
indicação 74/2023, de autoria do Vereador Marco Bortoletto. Autor: Marco Antônio
Bortoletto. Protocolo: 000693/2023. Assunto: Recebimento da indicação 75/2023, de
autoria do Vereador Marco Bortoletto. Autor: Marco Antônio Bortoletto. Protocolo:
000694/2023. Assunto: Recebimento de denúncia referente curso da nova lei de licitação.
Interessado: Antônia Padilha. Protocolo: 000695/2023. Assunto: Recebimento de denuncia
sobre fraude em licitação, aquisição de troféus. Interessado: Antônia Padilha. Protocolo:
000696/2023. Assunto: Recebimento de comunicação, via ouvidoria sob nº
03309.2023.000005-60, referente auto falantes na Praça General Carneiro. Interessado:
denunciante anônimo. Protocolo: 000697/2023. Assunto: Recebimento da indicação
76/2023, de autoria do Vereador Gustavo Daou. Autor: Gustavo Daou. Protocolo:
000698/2023. Assunto: Recebimento do requerimento nº 26/2023, de autoria do Vereador
Gustavo Daou. Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 000699/2023. Assunto: Recebimento do
requerimento nº 27/2023, de autoria do Vereador Gustavo Daou. Autor: Gustavo Daou.
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Protocolo: 000700/2023. Assunto: Recebimento de manifestação jurídica referente
denuncia fato (3). Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo:
000701/2023. Assunto: Recebimento da indicação 77/2023, de autoria do Vereador Vilmar
Fávaro Purga. Autor: Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 000702/2023. Assunto: Recebimento
da indicação 78/2023, de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga. Autor: Vilmar Fávaro
Purga. Resumo das Correspondências Expedidas: Protocolo: 000638/2023. Assunto:
Encaminha ofício 190/2023, ao TC, enviando prestação de contas conforme especifica.
Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000639/2023. Assunto:
Encaminha ofício 189/2023, enviando projetos aprovados em sessão do dia 28-03.
Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000641/2023. Assunto:
Encaminha ofício 191/2023, enviando ao executivo a indicação 65/2023, de autoria do
Vereador Osvaldo. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
000643/2023. Assunto: Encaminha ofício 192/2023, ao executivo, enviando a indicação
66/2023, de autoria da Vereadora Brenda. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 000644/2023. Assunto: Encaminha ofício 193/2023, ao executivo,
enviando a indicação 67/2023, de autoria do Vereador Marco Bortoletto. Interessado:
Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000645/2023. Assunto: Encaminha
ofício 194/2023, ao executivo, enviando a indicação 68/2023, de autoria do Vereador
Vilmar F. Purga. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
000646/2023. Assunto: Encaminha ofício 195/2023, ao executivo, enviando a indicação
69/2023, de autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos
– Presidente. Protocolo: 000647/2023. Assunto: Encaminha ofício 196/2023, ao executivo,
enviando a indicação 70/2023, de autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Mario
Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000648/2023. Assunto: Encaminha ofício
197/2023, ao executivo, enviando a Requerimento 18/2023, de autoria do Vereador
Gustavo Daou juntamente com o Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Mario Jorge
Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000649/2023. Assunto: Encaminha ofício
198/2023, ao executivo, enviando requerimento 19/2023, de autoria do Vereador Gustavo
Daou. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000650/2023.
Assunto: Encaminha ofício 199/2023, ao executivo, enviando requerimento 21/2023, de
autoria do Vereador Gustavo Daou. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente.
Protocolo: 000651/2023. Assunto: Encaminha ofício 200/2023, ao executivo, enviando
requerimento 22/2023, de autoria do Vereador Gustavo Daou. Interessado: Mario Jorge
Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000652/2023. Assunto: Encaminha ofício
201/2023, ao DNIT, enviando requerimento nº 23/2023, de autoria do Vereador Vilmar F.
Purga. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000653/2023.
Assunto: Encaminha ofício 202/2023, enviando requerimento 20/2023, de voto de pesar de
autoria do Vereador Gustavo Daou, juntamente com o Vereador Vilmar F. Purga.
Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000654/2023. Assunto:
Encaminha ofício 203/2023, ao executivo, enviando requerimento verbal de autoria da
Vereadora Brenda. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
000655/2023. Assunto: Encaminha ofício 204/2023, ao executivo, enviando requerimento
verbal de autoria da Vereadora Brenda. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 000656/2023. Assunto: Encaminha ofício 205/2023, ao executivo,
enviando requerimento verbal de autoria da Vereadora Brenda. Interessado: Mario Jorge
Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000657/2023. Assunto: Encaminha ofício
206/2023, ao executivo, enviando requerimento verbal de autoria da Vereadora Brenda.
Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000666/2023. Assunto:
Encaminha ofício 207/2023, enviando documentos para publicação. Interessado: Mario
Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000677/2023. Assunto: Encaminha ofício
208/2023, em resposta a ofício 178/2023-GAB, o qual solicitou mais prazo para envio da
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resposta referente Projeto de Lei Complementar 02/2023. Interessado: Mario Jorge
Padilha Santos – Presidente.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arthur Bastian Vidal / MDB ; Fenelon Bueno
Moreira / PSB ; GUSTAVO RIBAS DAOU / UB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB ;
MARCOS JOSÉ LECH / PSB ; MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS / PSB ; OSVALDO
BENEDITO CAMARGO / MDB ; BRENDA FERRARI DA SILVA / PV ; VILMAR CZARNESKI
FÁVARO PURGA / UB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Atas Sessões Ordinárias e Extraordinárias nº 3576
de 2023, ATA REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/03/2023. ATA NÚMERO
TRÊS MIL QUINHENTOS E SETENTA E SEIS (3.576). Autor: Câmara Municipal da Lapa,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Ata aprovada
sem ressalvas. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023, Autoriza o Município da
Lapa a receber em Doação Bem Imóvel, sem encargo para o Município, e dá outras
providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 572, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª votação - Obs.: Projeto de Lei aprovado
por unanimidade em 1ª votação. Anterior a votação, o Vereador Fenelon Bueno Moreira
solicitou que ficasse registrado, qual imóvel será incorporado aos bens patrimoniais do
Município. Em seguida a Vereadora Brenda Ferrari da Silva fez a leitura do referido
Projeto onde consta no Art. 1º que, fica o Município da Lapa autorizado a recebe, de Nova
Colina Incorporadora de Imóveis SPE S/A, a doação de imóvel com área de 723,40m
quadrados em parte do imóvel com área de 167.114,30m², situado no Bairro Baixo da
Lapa, no Município e Comarca da Lapa, constante na matrícula nº 28.689 do Registro de
Imóveis da Comarca da Lapa. Após a primeira votação, o Vereador Fenelon Bueno
Moreira, solicitou que não fosse pedido a dispensa de interstício, para estudar melhor o
Projeto. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023, Autoriza o Poder Executivo
Municipal em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA/LAPA-PR e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – FMDCA/LAPA-PR a firmar Termo de Fomento com o Centro de Recuperação
Nova Esperança - CERENE da Lapa, para repasse de recursos financeiros de doação
específicas e inespecíficas do FMDCA/LAPA-PR, e dá outras providências. Autor: Poder
Executivo, Número de Protocolo: 591, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação,
com dispensa de interstício do Vereador Vilmar Fávaro Purga. Anterior a votação, fez uso
da palavra, em 1ª discussão, o Vereador Gustavo Ribas Daou, informando que esse repasse
ao Cerene será no valor total de R$ 41.653,90, e que será utilizado na execução do projeto
"Inclusão Digital para uma adolescência sem drogas", a ser desenvolvido pela Entidade. ;
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023, Autoriza o Poder Executivo Municipal em
conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/
LAPA-PR e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA/LAPA-PR
a firmar Termo de Fomento com a Associação Menonita de Assistência Social - AMAS da
Lapa-PR, para repasse de recursos financeiros de doações específicas do FMDCA/LAPAPR, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 592, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei
aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador
Gustavo Ribas Daou. Anterior a votação, fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador
Gustavo Ribas Daou, esclarecendo que o valor total de R$ 118.130,26 se destina na
execução do projeto "Gerando Energia e Garantindo Futuros", a ser desenvolvido pela
Associação AMAS. ; 5 - Requerimentos nº 24 de 2023, Requer ao Executivo Municipal
informações concernantes à aplicação do regramento estabelecido no Estatuto do
Magistério quanto a concessão de gratificação aos profissionais do magistério em razão do
local de exercício do trabalho, e ainda se o profissional residente na zona rural e que
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trabalha na área urbana de forma análoga recebe a mesma gratificação. Autor: GUSTAVO
DAOU, Número de Protocolo: 675, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ; 6 - Requerimentos nº 25 de 2023, Requer que seja inserido em
Ata Votos de Congratulações e Aplausos a toda a Diretoria do Lapa Clube Veículos da
Antigos, pela realização do 10º Encontro de Veículos Antigos. Autor: VILMAR FÁVARO
PURGA, Número de Protocolo: 690, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ; 7 - Requerimentos nº 26 de 2023, Requer ao Executivo Municipal
informações sobre qual a atual fase do contrato de manutenção e realização de novas
lombadas, inclusive após as tratativas realizadas com o Comutran. Autor: GUSTAVO
DAOU, Número de Protocolo: 698, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ; 8 - Requerimentos nº 27 de 2023, Requer ao Executivo Municipal
informações referentes a Lei 11.438/2006 (Lei de Incentivo ao Esporte): a) Quais projetos
a atual gestão protocolou visando a captação de recursos da lei supracitada? b) Quais
entidades pessoas jurídicas de direito público ou privado, o Poder Executivo intermediou e
apoiou para concretização e protocolo de projetos em buscas de recursos da nominada
Lei? Autor: GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo: 699, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 9 - Indicações nº 71 de 2023, Indica ao Poder
Executivo Municipal para que verifique a possibilidade da realização de um programa
social de recolhimento de entulhos nas periferias da cidade, principalmente nas
comunidades mais carentes. E ainda, roçadas à beira de algumas ruas nos Bairros Jardim
Esplanada, Jardim Montreal e Cohapar. Autor: PROFESSORA BRENDA, Número de
Protocolo: 637, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 10 -
Indicações nº 72 de 2023, Indica ao Executivo Municipal que seja realizada a colocação
de pedras e o necessário patrolamento na Estrada dos Passinhos, na localidade de Faxinal
dos Castilhos. Autor: GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo: 676, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 11 - Indicações nº 73 de 2023, Indica ao
Poder Executivo Municipal para que seja construído um bueiro na estrada principal da
Comunidade de Faxinal dos Dias em frente à residência do Sr. Lauro Mendes Valente.
Autor: VILMAR FÁVARO PURGA, Número de Protocolo: 689, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 12 - Indicações nº 74 de 2023, Indica ao
Executivo Municipal a limpeza nos bueiros na Rua Alceu Manoel Blei, Bairro Cohapar.
Autor: MARCO ANTONIO BORTOLETTO, Número de Protocolo: 692, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 13 - Indicações nº 75 de 2023, Indica ao
Executivo Municipal limpeza nos bueiros na rua Trajano Elke Pires, Bairro Cohapar. Autor:
MARCO ANTONIO BORTOLETTO, Número de Protocolo: 693, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 14 - Indicações nº 76 de 2023, Indica ao
Executivo Municipal a colocação de Placa Permissiva de Estacionamento por 15 minutos
na Rua Barão dos Campos Gerais, entre as ruas Marechal Floriano Peixoto e Avenida Dr.
Manoel Pedro. Autor: GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo: 697, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 15 - Indicações nº 77 de 2023, Indica ao
Executivo Municipal que seja reavaliado as grades colocadas nos cantos da UBS/Centro
Splendora Di Egídio Ducci, pois diversas pessoas tem relatado que a forma como as
grades foram colocadas põem em risco a integridade dos usuários da unidade. Autor:
VILMAR FÁVARO PURGA, Número de Protocolo: 701, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 16 - Indicações nº 78 de 2023, Indica ao Executivo
Municipal para que seja construído um bueiro na Comunidade da Colônia Johanesdorf,
estrada que dá acesso à Biodiesel. Autor: VILMAR FÁVARO PURGA, Número de Protocolo:
702, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 17 -
Requerimentos Verbais nº 22 de 2023, Solicita ao Executivo Municipal, que envie, com
urgência, um profissional habilitado na área, para avaliar as condições do madeiramento e
telhado da Maternidade Municipal Humberto Carrano, e que seja enviado um laudo para
esta Casa de Leis. Autor: PROFESSORA BRENDA, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 18 - Requerimentos Verbais nº 23 de 2023,
Solicita ao Executivo Municipal, que envie técnicos responsáveis bem como seja acionada
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a Sanepar, para que verifiquem, com urgência, o descarte ilegal de esgoto no córrego
próximo ao Fórum Eleitoral da Lapa. Autor: PROFESSORA BRENDA, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 19 - Requerimentos Verbais nº 24 de
2023, Solicita ao Executivo Municipal, restauração das placas de identificação das ruas,
no bairro Olaria. Autor: PROFESSORA BRENDA, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 20 - Indicações Verbais nº 9 de 2023, Solicita ao
Executivo Municipal, que seja feita faixa amarela em um dos lados da Rua Deputado Ivan
Ferreira do Amaral, na Vila do Príncipe. Autor: PROFESSORA BRENDA, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 21 - Requerimentos Verbais nº 25
de 2023, Solicita ao Executivo Municipal, informações sobre o andamento do processo nº
770/2023, o qual solicita o desconto no valor do IPTU, em virtude da Lei do IPTU Verde, e
por que ainda não está sendo aplicada a referida Lei. Autor: GUSTAVO DAOU, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 22 - Requerimentos
Verbais nº 26 de 2023, Solicita a Secretaria Municipal de Educação, para que
encaminhe o mais rápido possível a esta Casa de Leis, o Projeto para que a Adecal possa
contratar professores em escola de tempo integral no Município. Autor: VILMAR FÁVARO
PURGA, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 23 - Grande
Expediente nº 2 de 2023, Grande Expediente. Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Passou-se para o Grande Expediente, onde fizeram
uso da palavra os Vereadores Gustavo Ribas Daou, Vilmar Fávaro Purga, Osvaldo Benedito
Camargo e Brenda Ferrari da Silva. Com a palavra o Vereador Gustavo Ribas Daou
comentou sobre o Parque do Monge, onde teve uma reunião com o Diretor de Turismo do
Município, em que conseguiram esclarecer alguns pontos e trazer novidades, e já está
havendo a instalação e manuseio para estacionamento de mais de cem veículos em
quarenta e cinco graus, em que vai desafogar o turista e cidadão que vem estacionar
naquela área, também será realizada uma operação de tapa buracos para melhorar a via,
bem como a questão da iluminação, trazendo assim mais segurança aos visitantes, mas
aguardam a questão da municipalização, que ainda não tiveram retorno, para que possam
colocar funcionários lá, além dos demais serviços, pois hoje tem o receptivo largado e sem
uso, e não adianta abrir o Parque se não tiver alguém que conte a história do mesmo. Com
a palavra o Vereador Vilmar Fávaro Purga comentou sobre os requerimentos e indicações
que apresentou nesta Sessão. Com a palavra o Vereador Osvaldo Benedito Camargo usou
da Tribuna para comentar sobre o Requerimento de sua autoria de nº 01/2023, que requer
ao Chefe do Poder Executivo Municipal que informe sobre a regularidade no uso de um
imóvel pertencente a este Município, na localidade Rural do Rio da Várzea, onde estava
prevista a instalação da empresa M.D. Papéis, a razão desse pedido era para verificação
da legalidade do atual uso do imóvel por terceiros, em especial para a guarda e criação de
animais, requereu também o contrato vigente, bem como, cópia de edital de licitação ou
outro instrumento que autorizasse o uso do referido imóvel para a criação de gado e
cavalos. Na sequência fez a leitura da resposta do Requerimento em que o Departamento
de Indústria, Comércio e Serviços solicitou ao Departamento de Cadastro e Tributação,
pelo Processo Digital nº 5830/2023 datado de 09/03/2023, que as matrículas de Registro
de Imóvel nºs 27.967 e 27.968 sejam averbadas em favor da Prefeitura Municipal e em
desfavor da empresa M.D. Papéis, tal tramitação se faz necessária, para que de fato o
imóvel retorne a fazer parte do patrimônio público municipal. Argumentou que o intuito
desse terreno não era para plantar soja ou acolher animais, e sim que a empresa M.D.
Papéis se instalasse gerando empregos no Rio da Várzea, São Bento e Campo do Tenente,
e fica aqui a indignação por tudo isso. Em seguida apresentou fotos de parquinhos e
academias ao ar livre da cidade em situação de abandono. O Vereador Marco Bortoletto
solicitou um aparte para informar que sobre a limpeza pública, as empresas que
ganharam a licitação declinaram do contrato, e durante o chamamento da primeira
declinar pra segunda e pra terceira, existia um prazo, e no momento atual estava sendo
concretizado o terceiro orçamento pra fazer um contrato emergencial, e acredita que nos
próximos dias a empresa contratada poderá retomar todos esses espaços. Com relação aos
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parquinhos, este Vereador também fez alguns requerimentos solicitando readequações.
Continuando, o Vereador Osvaldo Camargo apresentou mais fotos de bueiros e estradas do
interior do Município que necessitam de melhorias urgentes. Com a palavra a Vereadora
Brenda Ferrari da Silva comentou sobre a fala do Vereador Vilmar Fávaro Purga em
relação ao projeto da Educação, em que seriam atendidos, em tempo integral, no
Município, mil e duzentas crianças, e tem mantido contato e feito algumas reuniões com a
Secretaria da Educação e obteve algumas respostas de indicações, entre elas, que fosse
ouvido os motoristas do transporte escolar, e que virá para esta Casa de Leis uma
Normativa sobre o transporte escolar no Município, para regrar de como deve ser esse
transporte. Também comentou e parabenizou, sobre uma ideia apresentada pela
Secretaria de Educação que é a Caravana da Alegria. ; 24 - Lideranças Partidárias nº 2
de 2023, Lideranças Partidárias. Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Fez uso da palavra o Vereador Osvaldo Benedito Camargo,
fazendo a leitura de comunicado de decisão da Comissão Executiva do Partido MDB da
Lapa, bem como da ata da reunião, em seguida apresentou um vídeo com o
pronunciamento do Presidente Estadual do MDB, senhor Anibelli Neto. ; 25 -
Comunicações Parlamentares nº 2 de 2023, Comunicações Parlamentares. Autor:
Câmara Municipal da Lapa, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Fez uso da
palavra o Vereador Vilmar Fáravo Purga. Com a palavra o Vereador Vilmar Fávaro Purga,
comentou sobre o sistema de água do interior do Município, e lembrou que foi aprovado
nesta Casa de Leis um pedido de empréstimo de até trinta milhões de reais, para a
construção de sistemas de água no interior do Município e pavimentação asfáltica no
perímetro urbano da cidade e na Mariental, e que foi dado todo apoio ao Executivo
Municipal para ser feito isso, e que fosse criado um cargo de Controlador para dar
andamento nesses processos. Por fim, parabenizou todo o funcionalismo público e que
está aqui para defendê-los. ; 26 - Encerramento nº 78 de 2023, Nada mais a tratar o
senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos
senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia
onze de Abril de dois mil e vinte e três, salvo convocação Extraordinária, à hora
regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo
o que tinha para constar, eu, Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a
presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores presentes assinada.
Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Arthur Bastian Vidal
/ MDB
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Fenelon Bueno
Moreira / PSB
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GUSTAVO RIBAS
DAOU / UB
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MARCO ANTONIO
BORTOLETTO / PSB
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MARCOS JOSÉ LECH
/ PSB
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MÁRIO JORGE
PADILHA SANTOS /
PSB
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OSVALDO BENEDITO
CAMARGO / MDB
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BRENDA FERRARI
DA SILVA / PV
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VILMAR CZARNESKI
FÁVARO PURGA / UB
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