materia nº 79/2014

Ofício nº 141/GAB/PROC Lapa, 03 de Outubro de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 079/2014, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente inclusão na LOA 2014,
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Kilo
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001641 /2014 07/10/2014
Leila Aubrift Kienk
Oficio 1 for”
ANTONIOR 10:26:31
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
MUNICIPAL DA CEP 83750-000
wwvlapa,prgov.or
PROJETO DE LEI Nº 079, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, referente inclusão na LOA 2014.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
25.200,00 (Vinte e Cinco Mil e Duzentos Reais), dentro das seguintes dotações
orçamentárias:
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0033.6.048 — Programa PSE - Piso de Alta Complexidade |
3.1.90.11.00.00.1853-Vencimentos e Vantagens. Fixas-Pessoal Civil... R$ 20.000,00
3.1.91.13.00.00.1853 — Obrigações Patronais............inio R$ 3.000,00
3.3.91.97.00.00.1853-Aporte para Cobert. do Déficit Atuarial do RPPS.. R$ 2.200,00
TOTAL... rrerriasasrsasrerssreereeriemeertinioo R$ 25.200,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso;
O Excesso de Arrecadação da fonte 853 conta do BB nº 21.024-2........ R$ 25.200,00
TOTAL sssssmmeemaessssssssserreasasaesasserrerrerreereereeeeeeee R$ 25.200,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Outubro de 2014.
codes lenh
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
7 de Vej
(E a elB
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |"PARANIA
cr PREFEITIIPA CNPJ -76.020.452:0001-05
pr h i PREFEITU o LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 57 CENTO,
1 MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 ni
h wyww.lapa.prgovor
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 079, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.200,00 (Vinte e Cinco Mil e Duzentos
Reais) na LOA 2014.
Justifica-se tal solicitação, devido o reordenamento dos serviços e o
repasse mensal do Governo Federal para o ano de 2014, ou seja, que era de R$
1.630,20/mês passou a ser R$ 5.000,00/mês, a partir de maio/2014.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Outubro de 2014.
deusas
Lejla Aubrift Klenk!
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
uoNiCira e
É ix CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
; ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 079/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente
inclusão na LOA 2014,
Protocolado na Secretaria no Dia 07/10/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 14/10/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
lidente da Câmara Municipal da Tapa
CoMiIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JusTiçA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 079/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente
inclusão na LOA 2014.
RECEBIMENTO PELA Comissão
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de |
que terá prazo de U2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Jo
LAPA em J0 7/88 /2n4
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
WILMAR JOSÉ HORNING
aims. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 NBP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 079/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente
inclusão na LOA 2014,
Protocolado na Secretaria no Dia 07/10/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 14/10/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de ein”. /2014.
GUENO MOREIRA
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em À E /NO/20m4
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JosÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 079/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente
inclusão na LOA 2014
Protocolado na Secretaria no Dia 07/10/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 14/10/2014.
Á COMISSÃO DE
ARLOS LEONARDI FILHO
idente dia Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLmar JosÉ HORNING
ETA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
sf
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 079/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente
inclusão na LOA 2014,
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Econom ia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de (12 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
É NARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçanento
LAPA mag LO /2N4
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOSÉ HORNING
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº079/2014
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar,
referente inclusão na LOA 2014.
Chega para analise desta COMISSÃO o Projeto de lei nº 079/2014 de
autoria do Executivo Municipal que pretende uma abertura de Crédito Adicional Especial
até o limite de R$ 25.200,00 ( Vinte e Cinco Mil e Duzentos Reais).
A titulo de justificativa o Executivo Municipal traz que o projeto tem
como objetivo destinar o valor acima mencionado devido o reordenamento dos serviços e o
repasse mensal do Governo Federal para o ano de 2014, ou seja. que era de R$ 1.630,20 ao
mês passou a ser R$ 5.000.00 reais ao mês, a partir de maio de 2014.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei esta demonstrado que o
excesso de arrecadação da fonte 853 será utilizado como recurso.
Sobre o tema em análise, versa a Constituição Federal no
inciso V, do artigo 167, que:
Axrt.167 — São vedados:
(...)
V — a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes. ú
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
md LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ainda, a Lei 4.320/1964, serve de amparo à matéria objeto deste
Projeto de Lei:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei. (grifou-se)
(...)
8 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença
positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de
credito a eles vinculadas.
8 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os
fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças
acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista
e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
S 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis,
provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-
a a importância dos créditos extraordinários abertos
no exercício. A
OÓcec
PODER LEGISLATIVO a.
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos
por decreto do Poder Executivo, que dêles dará
imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência
adstrita ao exercício financeiro em que forem
abertos, salvo expressa disposição legal em
contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional
indicará a importância, a espécie do mesmo e a
classificação da despesa, até onde for possível.
(grifou-se)
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei nº079/2014 apresentado
atende as normas jurídicas , não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente. razão
pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 21 de novembro de 2014.
”
Élio EE ia Fenelon Bueno Moreira
Relator as
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
pres LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº079/2014
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar,
referente inclusão na LOA 2014.
Chega para analise desta COMISSÃO o Projeto de lei nº 079/2014 de
autoria do Executivo Municipal que pretende uma abertura de Crédito Adicional Especial
até o limite de R$ 25.200,00 ( Vinte e Cinco Mil e Duzentos Reais).
A titulo de justificativa o Executivo Municipal traz que o projeto tem
como objetivo destinar o valor acima mencionado devido o reordenamento dos serviços e o
repasse mensal do Governo Federal para o ano de 2014, ou seja, que era de R$ 1.630,20 ao
mês passou a ser R$ 5.000.00 reais ao mês, a partir de maio de 2014.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei esta demonstrado que o
excesso de arrecadação da fonte 853 será utilizado como recurso.
A respeito do tema, nossa Constituição estabelece em seu artigo 167,
“Art.167 — São vedados; AY
o [ô) Pasbra
inciso V que:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 5.
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Va abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes ”.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei nº079/2014 apresentado
atende as normas jurídicas , não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente, razão
pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 21 de novembro dé 2014.
Santos
E sui
Presidente
Membro