norma nº 2654/2011

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LEI Nº 2654, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
103.954,00 (Cento e Três Mil, Novecentos e Cinqüenta e Quatro Reais), dentro da 
seguinte dotação: 
10 – Secretaria de Saúde e Ação Social 
10.03 – Divisão de Ação Social 
27.813.0037.2.104–Convênio Ministério do Esporte nº 737650/2010 – Vida Saudável 
3.3.90.30.00.00.00.00.1848 – Material de Consumo ..............................R$ 13.876,00 
4.4.90.52.00.00.00.00.1848 – Equipamentos e Material Permanente ....R$ 10.000,00 
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente ....R$ 894,00 
3.1.90.04.00.00.00.00.1848 – Contratação por Tempo Determinado .....R$ 50.400,00 
3.1.90.13.00.00.00.00.1848 – Obrigações Patronais ..............................R$ 10.080,00 
3.3.90.39.00.00.00.00.1848 – Outros Serv.de Terc.-Pessoa Jurídica .....R$ 15.644,00 
3.3.90.39.00.00.00.00.1000 – Outros Serv.de Terc.-Pessoa Jurídica .....R$ 3.060,00 
TOTAL ....................................................................................................R$103.954,00 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão 
usados como recursos o provável excesso de arrecadação do Convênio nº 
737650/2010 na seguinte conta bancária ...............................................R$100.000,00 
Caixa Econômica Federal nº 171-3 
TOTAL ....................................................................................................R$100.000,00 
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio será 
utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 
10 – Secretaria de Saúde e Ação Social 
10.03 – Divisão de Ação Social 
08.244.0033.2.036 – Serviços de Administração Social 
176:4.4.90.52.00.00.00.00.1000–Equipamentos e Material Permanente.R$ 3.954,00 
TOTAL ......................................................................................................R$ 3.954,00 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Outubro de 
2011. 
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal