norma nº 1515/2000

LEI Nº 1515, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município da Lapa, Estado do Paraná para
o Exercício Financeiro de 2001.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município da Lapa, estima a Receita e
fixa a Despesa em R$ 16.790.000,00 ( Dezesseis milhões, setecentos e noventa mil
reais ).
Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação específica
em vigor, segundo as seguintes estimativas :
VALORES EM R$ VALORES EM R$
RECEITA
 RECEITAS CORRENTES 15.690.000,00
 Receitas Tributárias 1.586.000,00
 Receitas de Contribuição 220.000,00
 Receita Patrimonial 340.000,00
 Transferências Correntes 13.021.250,00
 Outras Receitas Correntes 522.750,00
 RECEITAS DE CAPITAL 1.100.000,00
 Operações de Credito 700.000,00
 Alienações de Bens 160.000,00
 Transferências de Capital 230.000,00
 Outras Receitas de Capital 10.000,00
16.790.000,00
Art. 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os
órgãos: 
LEI Nº 1515, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 ... 02
VALORES EM R$ VALORES EM R$
DESPESA
 PODER LEGISLATIVO
 Câmara Municipal 465.000,00
 PODER EXECUTIVO
 Governo Municipal 235.000,00
 Secretaria de Administração 3.175.000,00
 Secretaria de Finanças 645.000,00
 Secretaria de Planejamento 55.000,00
 Secret Viação, Obras e
Urbanismo
1.705.000,00
 Secret Educação,Cultura e
Esportes
4.925.000,00
 Secretaria de Saúde 3.955.000,00
 Secretaria de Promoção Social 715.000,00
 Secret de Des Econ e do
Turismo
415.000,00
 Reserva de Contingência 500.000,00
16.790.000,00
Art. 4º - Segundo as Categorias Econômicas, a Despesa está fixada
com a seguinte distribuição :
VALORES EM R$ VALORES EM R$
DESPESAS CORRENTES 13.792.500,00
 Despesas de Custeio 12.801.000,00
 Transferências Correntes 991.500,00
DESPESAS DE CAPITAL 2.497.500,00
 Investimentos 2.177.500,00
 Inversões Financeiras 110.000,00
 Transferências de Capital 210.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 500.000,00
 Reserva de Contingência 500.000,00
16.790.000,00
Art. 5º - A Despesa, segundo as funções de governo está assim
distribuída:
LEI Nº 1515, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 ... 03
VALORES EM R$ VALORES EM R$
LEGISLATIVA 465.000,00
ADMINISTR E PLANEJAMENTO 4.110.000,00
AGRICULTURA 240.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA 4.925.000,00
HABITAÇÃO E URBANISMO 1.115.000,00
IND COM E SERVIÇOS 175.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO 3.955.000,00
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 715.000,00
TRANSPORTES 590.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 500.000,00 16.790.000,00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no Orçamento da Administração Direta, até o limite de 25% do total
do orçamento deste Projeto de Lei, servindo como recursos para tais
suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4320, de 17 de Março de 1964.
Parágrafo 1º - O limite fixado neste artigo não se aplica aos
remanejamentos de dotações que não alterem o valor global atribuídos a cada
projeto e atividade nos termos do artigo 167, inciso VI da Constituição Federal.
Art. 7º - O Poder Executivo fica autorizado a tomar medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da
Receita, nos termos do Título VI, Capítulo I da Lei Federal nº 4320 de 17 de Março
de 1964 e a realizar operações de credito por antecipação da Receita até o limite
permitido pela legislação vigente.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de
Crédito dentro das normas e determinações estabelecidas pelas instituições
financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do
Município, de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil até o
limite de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais ).
LEI Nº 1515, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 ... 04
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2001,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Dezembro de 2000
Miguel Batista
Prefeito Municipal