norma nº 1513/2000

LEI Nº 1513, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de
Credito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício, credito adicional suplementar até o limite de R$
217.500,00(Duzentos e dezessete mil e quinhentos reais), para reforço das
seguintes dotações do orçamento vigente, a seguir caracterizadas:
ÓRGÃO: 03.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 03.02 – DIVISÃO DE MATERIAL
03.07.0212-005 - MANUT DIVISÃO DE MATERIAL
3120.00 – MATERIAL DE CONSUMO .................................................. R$ 5.000,00
3132.00 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS .................................. R$ 5.000,00
UNIDADE: 03.03 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03.07.0212-006 - DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
3132.00 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS .................................. R$ 15.000,00
ÓRGÃO: 04.00 – SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 04.01 - DIVISÃO DE TESOURARIA
03.08.0302-007 - MANUT DOS SERV DE TESOURARIA
3280.00 – P A S E P ............................................................................... R$ 10.000,00
ÓRGÃO: 06.00 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE: 06.01 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
10.58.3232-011 - COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES URBANAS
3132.00 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.................................... R$ 15.000,00
UNIDADE: 06.03 – DEPARTAMENTO TRANSPORTE RODOVIÁRIO
16.88.5342-013 - MANUT DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3120.00 – MATERIAL DE CONSUMO ................................................... R$ 15.000,00
3132.00 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ....................................R$ 15.000,00
LEI Nº 1513, DE 29.11.00 ... 02
ÓRGÃO: 07.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.42.1882-019 - FDO MUNIC DE MANUT E DES ENS FUNDAMENTAL
3132.00 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ................................... R$ 71.000,00
ÓRGÃO: 08.00 – SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 08.01 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA
13.75.4282-022 - MANUT DA REDE BÁSICA DE SAÚDE
3132.00 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ....................................R$ 48.500,00
ÓRGÃO: 09.00 – SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 09.01 - DEPTO DE DEFESA DIREITOS SOCIAIS DO CIDADÃO
15.81.4862-026 - MANUT DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA
3132.00 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ....................................R$ 5.000,00
ÓRGÃO : 10.00 – SECRETARIA DE DESENV ECONOMICO E DO TURISMO
UNIDADE: 10.02 - DEPARTAMENTO DO COMERCIO E INDÚSTRIA
11.63.3542-033 - MANUT DAS ATIV DO COMERCIO E INDÚSTRIA
3132.00 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.....................................R$ 13.000,00
TOTAL....................................................................................................R$ 217.500,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os
recursos provenientes da redução parcial das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas e na mesma importância:
ÓRGÃO: 03.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 03.01 - DIVISÃO DE PESSOAL
03.07.0212-004 - ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
3191.00 – SETENÇAS JUDICIÁRIAS......................................................R$ 45.000,00
UNIDADE: 03.03 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03.07.0212-006 - MANUT DIVISÃO SERVIÇOS GERAIS
4120.00 – EQUIPTO E MATRL PERMANENTE.......................................R$ 4.000,00
ÓRGÃO: 04.00 – SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 04,02 - DIVISÃO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO
03.08.0302-008 - MANUT SERVIÇOS CONTABIL E ORÇAMENTO
3120.00 – MATERIAL DE CONSUMO ..................................................... R$ 2.000,00
UNIDADE: 04.03 – DIVISÃO DE CADASTRO, TRIB E FISCALIZAÇÃO
03.08.0302-009 - MANUT SERV CADASTRO TRIB E FISCALIZAÇÃO
3120.00 – MATERIAL DE CONSUMO......................................................R$ 2.000,00
LEI Nº 1513, DE 29.11.00 ... 03
ÓRGÃO: 06.00 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE: 06.02 - ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
03.07.5322-012 - MANUT DO TERMINAL RODOVIÁRIO
3120.00 – MATERIAL DE CONSUMO .....................................................R$ 4.000,00
3132.00 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS .................................... R$ 7.500,00
UNIDADE: 06.03 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
16.88.5351-014 - MANUT DO FUNDO MUNIC DE TRANSITO
3132.00 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS .....................................R$ 6.000,00
UNIDADE: 06.04 – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
16.88.5341-003 - CONSTR MANUT PONTES, BUEIROS, ESTR RURAIS
3132.00 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS .....................................R$ 1.000,00
ÓRGÃO: 07.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.41.1852-015 - MANUTENÇÃO DE CRECHES
3132.00 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS .....................................R$ 5.000,00
4110.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES .......................................................R$ 2.000,00
UNIDADE: 07.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.42.1881-004 - CONSTR REPAROS E EQUIPTOS DE ESCOLAS
3120.00 – MATERIAL DE CONSUMO .................................................... R$ 2.000,00
3132.00 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS .................................... R$ 2.000,00
4110.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................... R$ 9.000,00
UNIDADE: 07.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.42.1882-016 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENSINO
3120.00 – MATERIAL DE CONSUMO ................................................... R$ 20.000,00
UNIDADE: 07.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.47.2392-017 - MANUT DOS SERV TRANSPORTE ESCOLAR
3132.00 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ................................... R$ 25.000,00
UNIDADE: 07.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.49.2522-018 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO COMPENSATÓRIA
3111.01 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ............................... R$ 5.000,00
3113.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ................................................. R$ 2.000,00
3120.00 – MATERIAL DE CONSUMO ....................................................R$ 5.000,00
UNIDADE: 07.02 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
08.48.2472-020 - MANUTENÇÃO DAS ATIV DE CULTURA
3120.00 – MATERIAL DE CONSUMO ....................................................R$ 7.500,00
UNIDADE: 07.03 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
08.46.2242-021 - MANUT DAS ATIVIDADES DE ESPORTES
3120.00 – MATERIAL DE CONSUMO .....................................................R$ 3.500,00
3132.00 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS .....................................R$ 1.000,00
LEI Nº 1513, DE 29.11.00 ... 04
ÓRGÃO: 08.00 – SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 08.01 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA
13.75.4282-022 - MANUTENÇÃO DA REDE BÁSICA DE SAÚDE
4120.00 – EQUIPTO E MATRL PERMANENTE ......................................R$ 2.000,00
UNIDADE: 08.03 – DEPARTAMENTO HOSPITALAR
13.75.4282-024 - MANUT DOS SERVIÇOS HOSPITALARES
4110.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES .....................................................R$ 18.000,00
4120.00 – EQUIPTO E MATRL PERMANENTE ................................... R$ 16.000,00
ÓRGÃO: 09.00 – SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 09.02 - FUNDO MUNIC ASSIST SOCIAL – FMAS
15.81.4862-027 - MANUT DO FDO MUNIC ASSIST SOCIAL
3120.00 – MATERIAL DE CONSUMO ....................................................R$ 2.000,00
3132.00 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ....................................R$ 4.000,00
UNIDADE: 09.03 – FUNDO MUNIC DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
15.81.4832-028 - MANUT ATIV DO FDO MUNIC DA CÇA E ADOLESCENTE
3132.00 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS .................................... R$ 3.000,00
UNIDADE: 09.04 – DEPARTAMENTO DE FOMENTO
15.81.4862-029 - MANUT ATIV MINI USINA LEITE SOJA E PASTIFICIO
4110.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES .......................................................R$ 3.000,00
ÓRGÃO: 10.00 – SECRETARIA DESENVOLV ECONOMICO E DO TURISMO
UNIDADE: 10.01 - DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO
04.18.1122-030 - MANUT ATIV DO FOMENTO AGROPECUARIO
3120.00 – MATERIAL DE CONSUMO .................................................... R$ 3.000,00
3132.00 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS .................................... R$ 3.000,00
UNIDADE: 10.01 – DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO
04.18.1122-031 - MANUT DO FDO DESENV AGROPECUARIA DA LAPA
3132.00 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ....................................R$ 2.000,00
UNIDADE: 10.03 – DEPARTAMENTO DO TURISMO
11.65.3632-035 - MANUT DAS ATIV DE TURISMO
3120.00 – MATERIAL DE CONSUMO .................................................... R$ 1.000,00
TOTAL .................................................................................................. R$ 217.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Novembro de 2000
Miguel Batista
Prefeito Municipal