norma nº 1504/2000

LEI Nº 1504, DE 31 DE AGOSTO DE 2000
Súmula: Altera o Art. 5° da Lei n° 1483 de 31.01.2000 e
dá outras providências.
(Novo texto cumprindo o que dispõe o Inciso "I", do Artigo 12 da Lei
Complementar n° 95, de 26.02.1998).
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica com nova redação o Art. 5° da Lei n° 1483 de 31.01.2000
que passa a ser a seguinte:
"Art. 5° - Fica autorizada a doação de área a ser adquirida, por
disposição desta Lei, para a Companhia de Desenvolvimento da Lapa - COMLAPA,
que poderá, cumprindo os dispositivos da Lei n° 1388 de 12.12.97, alterada pela Lei
1470 de 02.12.99, aliená-la à empresa MULTI RECICLADOS DO BRASIL LTDA.
que deverá implantar uma unidade industrial para a produção de artefatos de
plásticos para uso geral, reciclagem, separação, lavação, moagem, aglutinação e
extrusão de produtos de plásticos, polímeros e derivados, sacos de lixo, sacolas e
filmes plásticos, comércio e exportação”.(NR)
Art. 2° - Fica inserido no artigo 5° da Lei n°. 1483, de 31.01.2000,
parágrafo único e anexo I, com a seguinte redação:
"Parágrafo Único - A alienação do imóvel pela Companhia de
Desenvolvimento da Lapa - COMLAPA à Empresa MULTI RECICLADOS DO
BRASIL LTDA será feita com restrições mínimas, dentre outras que se fizerem
necessárias e de interesse e iniciativa da COMLAPA, que obrigatoriamente estarão
inseridas em escritura pública, que são aquelas contidas no anexo I desta Lei."
Art. 3º - Ficam inalterados os demais artigos da Lei mencionada no
Artigo 1°.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Agosto de 2000
Miguel Batista
Prefeito Municipal
LEI N° 1504, DE 31 DE AGOSTO DE 2000 ... 02
ANEXO I
OBJETO: Alienação de imóvel da COMLAPA à MULTI RECICLADOS
DO BRASIL LTDA.
CLÁUSULAS E CONDIÇÕES MÍNIMAS A SEREM
INSERIDAS EM ESCRITURA PÚBLICA
1. A empresa dará início as obras de construção do empreendimento
no prazo máximo de 06 meses a contar do registro da escritura de alienação do
imóvel;
2. A empresa deverá iniciar sua atividade produtiva no prazo de 02
(dois) anos, a contar do registro da escritura de alienação do imóvel;
3. A empresa não poderá dispor do imóvel pelo prazo de 05 (cinco)
anos, contados do registro da escritura de alienação, sem expressa autorização do
doador;
4. A interrupção ou suspensão das atividades industriais produtivas, a
dissolução, insolvência ou qualquer outra razão que venha importar na
descontinuidade das atividades da empresa, no prazo de 05 (cinco) anos, a contar
do registro da escritura de alienação do imóvel, implicará no retorno do imóvel doado
ao patrimônio da COMLAPA e posteriormente do Município, sem que caiba qualquer
indenização à donatária." 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Agosto de 2000
Miguel Batista
Prefeito Municipal