norma nº 1628/2002

LEI Nº 1628, DE 25 DE JUNHO DE 2002
Súmula : Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO
DE INTEGRAÇÃO DO VOLUNTARIADO
“PRO LAPA”.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Declarado de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, o INSTITUTO DE INTEGRAÇÃO DO VOLUNTARIADO – “PRO
LAPA”, com sede administrativa localizada à Av. Aloísio Leoni –154, neste
Município, estando previsto no Art. 1º do Estatuto Social, ser uma sociedade
civil de direito privado e sem fins lucrativos e inscrita no CGC/MF:
04.617.458/0001-45.
Parágrafo Único – O Instituto de Integração do Voluntariado – “PRO
LAPA”, fica com o encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório
anual circunstanciado das suas atividades, conforme determina a Lei Municipal n°
1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Junho de 2002
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal