norma nº 1483/2000

LEI Nº 1483, DE 31 DE JANEIRO DE 2000
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a adquirir área de
terra que especifica, destinada à ampliação do
Zoneamento Industrial do Município e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por
compra, dos Senhores: Teodoro Lipski, brasileiro, aposentado, CIRG nº 418.165-PR,
casado sob regime de comunhão universal de bens, com Maria da Glória Santos
Lipski, brasileira, professora, CIRG nº 310.163/PR; Bernardo Lipski, brasileiro,
comerciante, CIRG nº 627.199/PR, casado sob regime de comunhão universal de
bens com Maria Francisca da Silva Lipski, que é, também, bastante procurador dos
Senhores Antonio Lipski, brasileiro, solteiro, professor, CIRG nº 294.733/PR; Davi
Lipski, brasileiro, advogado, CIRG nº 418.003-8, casado com Islei Lipski, brasileira,
CIRG nº 1.919.940/PR; Claúdio Ney Lipski, brasileiro, autônomo, CIRG nº 935.855-
2/PR, casado com Soeli Conceição Viesser Lipski, brasileira, professora, CIRG nº
626.236/PR; Clóvis Fernandes Lipski, brasileiro, pintor, CIRG nº 2.063.080-9/PR,
casado com Rosana de Fátima Gritz Lipski, brasileira, do lar, CIRG nº 4.885.315-
3/PR; Carmem Lucia Barbosa Lipski, brasileira, solteira, assistente de pessoal, CIRG
nº 3.314.712-0/PR; Jorge Luiz Lipski, brasileiro, solteiro, funcionário público, CIRG nº
3.635.300-7/PR; Márcio Barbosa Lipski, brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo,
CIRG nº 4.655.481-7/PR; Simone Barbosa Lipski, brasileira, solteira, auxiliar de
escritório, CIRG nº 5.209.546-8/PR e Marilene Lipski, brasileira, solteira, CIRG nº 
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3.162.533-5/PR, e ainda dos senhores: Rosália Lipski Czezacki, brasileira,
comerciante, viúva, CIRG nº 3.301.438-4/PR; Antonio Carlos Czezacki, brasileiro,
bancário, CIRG nº 2.105.640/PR, casado com Maristela do Rocio Czezacki,
brasileira, Auxiliar de Escritório, CIRG nº 4.103.900-0; José Luiz Czezacki, brasileiro,
comerciário, CIRG nº 3.327.794-6/PR, casado com Silmara Aparecida Czezacki,
brasileira, do lar, CIRG nº 6.106.978-0/PR; Ivo Nei Czezacki, brasileiro, empresário,
CIRG nº 3.494.740-6/PR, casado com Janice Margarete Scremin Czezacki,
brasileira, do lar, CIRG nº 3.814.522/PR; Marcos César Czezacki, brasileiro,
dentista, CIRG nº 3.484.662-6/PR, casado com Márcia Aparecida Koteski Czezacki,
brasileira, dentista, CIRG nº 4.453.356-1/PR; Reginaldo Czezacki, brasileiro,
comerciante, CIRG nº 4.044.191-3/PR, casado com Maria Helena Rodrigues
Czezacki, brasileira, do lar, CIRG nº 4.320.781-4/PR; Angelita Czezacki
Kravutschke, brasileira, advogada, CIRG nº 3.986.690-0/PR, casada com Júlio
César Marcondes Kravutschke, brasileiro, agropecuarista, 
CIRG nº 3.119.678-7/PR; Alyson Francisco Czezacki, brasileiro,
solteiro emancipado, CIRG nº 6.026.946-7/PR, estes representados por seu
bastante procurador Dr. Ademir Gonçalves, brasileiro, advogado, OAB-7001, e ainda
de Andressa Lipski, menor, representada por sua mãe Sra. Joceli do Rocio Borba
Zanlorenci, brasileira, viúva, auxiliar administrativa, CIRG nº 3.384.969-9/PR,
conforme Alvará Judicial, dado e passado, nesta cidade, aos sete dias do mês de
janeiro do ano de dois mil, pelo Juízo de Direito desta Comarca, uma área de terra,
com 157.905 m2 (cento e cinqüenta e sete mil, novecentos e cinco metros
quadrados) a ser desmembrada de área maior, objeto da Matrícula nº 20199, de
07.12.1999, do Registro de Imóveis desta Comarca, com as seguintes
características definidas em Mapa e Memorial descritivo, anexos:
TERRENO RURAL, situado no lugar denominado OLARIA, neste
Município; iniciando sua descrição no canto, junto à margem da Rodovia PR 427,
segue por cerca de arame, confrontando com a faixa de domínio da PR-427, por
uma distância de 667,70 m (seiscentos e sessenta e sete vírgula setenta metros),
onde faz canto; segue por valo, confrontando com o Sr. Pedro Patla, por uma 
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distância de 480,90 m (quatrocentos e oitenta vírgula noventa metros quadrados),
onde faz canto; segue por cerca de arame, confrontando com o Sr. Adão Mazur
por uma distância total de 429,40 m (quatrocentos e vinte e nove vírgula quarenta
metros), onde faz canto; segue por linha seca, confrontando com Herdeiros de
Francisco Lipski (Gleba nº 2) por uma distância de 124,30 m (cento e vinte e
quatro vírgula trinta metros) onde faz canto e segue por arroio acima e cerca de
arame, confrontando com o Sr. Sérgio Vidal por uma distância total de 225,50 m
(duzentos e vinte e cinco vírgula cinqüenta metros), onde faz canto, confrontando
até a divisa com a PR 427, onde se iniciou esta descrição.
Art. 2º - O valor a ser pago pela área, acima descrita, será de R$
100.000,00 (cem mil reais) em 10 (dez) pagamentos mensais consecutivos de R$
10.000,00 (dez mil reais) cada um, efetuando-se o primeiro no ato da escritura,
representado por um depósito, em Caderneta de Poupança, no valor de R$ 8.687,60
(oito mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos) em nome da menor
Andressa Lipski, conforme determina o Alvará Judicial do Juízo, desta Comarca e a
quantia restante para integralizar a 1ª parcela que importa em R$ 1.312,40 (hum mil,
trezentos e doze reais e quarenta centavos) em espécie.
Art. 3º - Destina-se a referida área à ampliação do Zoneamento
Industrial do Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de dotação própria do Orçamento Municipal.
Art. 5º - Fica autorizada a doação da área a ser adquirida, por
disposição desta Lei, para a Companhia de Desenvolvimento da Lapa – COMLAPA,
que poderá, em cumprimento aos dispositivos da Lei nº 1388, de 12.12.97, alterada
pela Lei nº 1470, de 02.12.99, aliená-la à empresa INBRAPINUS – INDÚSTRIA
BRASILEIRA DE PINUS LTDA que deverá implantar um parque fabril para produção
de móveis, componentes de móveis e painéis, destinados à exportação.
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Art. 6º - Fica dispensada a cobrança do Imposto Sobre Transmissão de
Bens Imóveis – ITBI, na parte que compete ao Município e que incida sobre
operações resultantes desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Janeiro de 2000
Miguel Batista
Prefeito Municipal