norma nº 1418/1998

LEI Nº 1418, DE 25 DE SETEMBRO DE 1998
Súmula: Estabelece normas para a conservação da
Micro-Bacia do Rio Calixto, manancial que
abastece a cidade da Lapa e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica restrito o uso de defensivos agrícolas, nas culturas
implantadas nos terrenos rurais que compõe a Micro Bacia do Rio Calixto, neste
Município; manancial que abastece a cidade de Lapa, das nascentes até o último
ponto de captação de água.
Parágrafo Único – Em todas as situações que indicarem a necessidade
de uso de defensivos agrícolas, estes só poderão ser aplicados mediante prescrição
e emissão de receituário por Engenheiro Agrônomo credenciado pelo respectivo
Conselho.
Art. 2º - É expressamente proibido o abastecimento de pulverizadores e
similares, diretamente, em qualquer ponto dos rios desta Micro Bacia.
Parágrafo Único – Os proprietários ou detentores de posse, a qualquer
título, de áreas lindeiras ao manancial deverão construir abastecedores comunitários
ou individuais para captação de água, de acordo com as normas de segurança
indicadas pela assistência técnica de Engenheiro Agrônomo credenciado pelo
respectivo Conselho, sujeitos à aprovação pelo Município, de modo a evitar danos
ao aproveitamento do manancial.
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Art. 3º - Os proprietários de terrenos localizados às margens dos rios
da Micro-Bacia do Rio Calixto são obrigados a conservar, reflorestar e/ou repor a
vegetação dita ciliar, num raio mínimo de 50 m (cinqüenta metros) de largura, das
nascentes e represas, com espécies florestais nativas da região e nas margens do
Rio Calixto e afluentes com faixa mínima de 30 m (trinta metros) também com
espécies florestais nativas da região.
Art. 4º - Fica obrigatório a adoção de práticas conservacionistas. 
Art. 5º - No conjunto de áreas de terras que compõem a Micro-Bacia do
Rio Calixto nãos serão, em nenhuma hipótese, aprovados loteamentos normais.
§ 1º - As construções de casas residenciais ou não, armazéns,
depósitos, galpões ou outras espécies de construção que vierem a ser implantadas
nas áreas referidas neste artigo, independentemente da concessão de licenças
(Alvará), ou não, deverão ser dotadas de fossas sépticas, com dispositivo de
tratamento contra a poluição as quais deverão ser submetidas a aprovação pelos
órgãos elencados no artigo 12 desta Lei e pela SANEPAR – Companhia de
Saneamento do Paraná.
§ 2º - Deverá ser respeitada uma faixa "non edificandi", com largura
mínima de 50 m (cinqüenta metros) em relação aos mananciais tributários da Micro￾Bacia do Rio Calixto.
Art. 6º - Não serão concedidas licenças (alvarás) para localização e
funcionamento de indústrias ou outras atividades que possam contaminar, poluir ou
por qualquer outra forma, prejudicar o volume e a qualidade da água da Micro-Bacia
do Rio Calixto.
Art. 7º - Não é permitida a aplicação aérea de defensivos agrícolas e
outros biocidas, porém, será permitida aplicação terrestre dos defensivos agrícolas e
biocidas nas lavouras numa distância mínima de 50 m (cinqüenta metros) dos
mananciais de captação de água.
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Art. 8º - No transporte dos defensivos agrícolas e/ou biocidas deverão
estar presentes medidas de segurança que impeçam a contaminação ambiental,
portanto, em caso de acidente o responsável pelo transporte deve comunicar
imediatamente a SUREHMA e demais autoridades competentes.
Art. 9º - As novas alternativas de exploração agropecuárias que
surgirem para os produtores rurais da Micro Bacia do Rio Calixto deverão sempre
ser analisadas e estudadas pelo Conselho Municipal de Agropecuária sujeitando-se,
também à aprovação pelo Município, de modo a evitar danos ao aproveitamento do
manancial.
Art. 10 – Na Micro Bacia de que trata esta Lei, todos os projetos
públicos ou de iniciativa particular, bem como, as aplicações de crédito rural e/ou
outros investimentos de recursos públicos, aprovados, somente serão permitidos
aos que comprovem a rigorosa observância das disposições aqui contidas devendo
sempre apresentarem parecer técnico de Engenheiro Agrônomo credenciado a
serem submetidos à análise e avaliação pelo Conselho Municipal de Agropecuária.
Art. 11 – Na construção e manutenção de estradas, tanto os taludes
como as áreas marginais, decapitadas ou não, deverão, obrigatoriamente, receber
tratamento indicado pela Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo a fim de
preservar os leitos da erosão e suas conseqüências, principalmente o
assoreamento.
Art. 12 – A fiscalização do cumprimento do que dispõe esta Lei será
exercida pelo Departamento de Meio Ambiente da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e do Turismo; pela Divisão de Vigilância Sanitária do Departamento de
Saúde Pública da Secretaria de Saúde e pela Secretaria de Viação, Obras e
Urbanismo, sem prejuízo da cooperação, para esta finalidade, de órgãos afins das
esferas de governo estadual ou federal com os quais o município poderá conveniar.
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Art. 13 – O proprietário, pelo descumprimento dos dispositivos desta
Lei, sofrerá a imposição de penas conforme abaixo descritas, de acordo com a
gravidade da infração, apurada pelos órgãos elencados no artigo anterior:
a) Advertência por escrito (Notificação);
b) Suspensão do acesso aos benefícios dos programas de apoio do
Poder Público, inclusive creditícios;
c) Multas de 3 (três) a 30 (trinta) VRM;
d) Desapropriação da área.
§ 1º - Em qualquer caso é assegurada a defesa ao autuado, que
deverá ser apresentada, no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da data da
autuação, ao Conselho Municipal de Agropecuária.
§ 2º - O pagamento da multa deverá ser efetuada, no prazo máximo de
20 (vinte) dias, corridos a contar da data do recebimento da autuação, na Divisão de
Tesouraria da Secretaria de Finanças.
§ 3º - As penas de multa, nos casos de reincidência da mesma
infração, terão seu valor duplicado, obrigando o infrator ao seu pagamento em 10
(dez) dias corridos a contar da data de autuação.
§ 4º - Caso o suposto infrator venha apresentar recurso, os prazos
previstos no parágrafo anterior começarão a contar somente após o indeferimento
do referido recurso.
Art. 14 – As penalidades incidirão, sempre, sobre os proprietários dos
imóveis independentemente da posse, temporária ou não por terceiros.
Art. 15 – As infrações ao disposto nesta Lei, ensejarão, nos casos
cabíveis, ação civil ou penal.
Art. 16 – Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias após
a sua aprovação.
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Art. 17 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei nº 973 de 09.12.88 e o Decreto nº 1895, de 13.07.89, e demais
dispositivos em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Setembro de 1998
Miguel Batista
Prefeito Municipal