norma nº 2476/2010

LEI Nº 2476 DE 22 DE JUNHO DE 2010
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a proceder a
Cessão de Uso de imóvel que especifica à
Companhia de Saneamento do Paraná –
SANEPAR.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
cessão de uso do seguinte imóvel à Companhia de Saneamento do Paraná -
Sanepar:
Uma área com metragem aproximada de 24.000 m² de um lote de
terreno urbano sob matrícula n° 22.153, com área total de
568.785,80 m² (quinhentos e sessenta e oito mil, setecentos e
oitenta e cinco metros e oitenta decímetros quadrados) situado no
“Passa Dois”, sendo tal área zona de expansão urbana.
Art. 2° - O objetivo da cessão será a futura instalação de um pátio de
transbordo de lodo proveniente de estações de tratamento de esgoto.
Art. 3° - As condições em que se operará a Cessão de Uso de bem
público municipal são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a
qual passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 4º – A presente cessão será até a data de 31 de dezembro de
2012, podendo ser prorrogada por igual período e dar-se-á a título gratuito.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Junho de 2010
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal