| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2483 / 2010 |
| Date | 2010-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 113 |
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LEI Nº 2483, DE 12 DE JULHO DE 2010 Súmula : Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), dentro da seguinte dotação: 12 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 12.01 – Gabinete do Secretário 04.122.0009.2.067 – Manutenção da Secretaria 3.3.50.41.00.00.00.00.1000 – Contribuições ............................. R$ 10.000,00 TOTAL ..................................................................................... R$ 10.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 06 – Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa 06.01 – Gabinete do Secretário 04.122.0036.2.006 – Manutenção da Secretaria 129:4.4.90.61.00.00.00.00.1000 – Aquisição de Imóveis............ R$ 10.000,00 TOTAL .................................................................................... R$ 10.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Julho de 2010. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal