norma nº 1594/2001

LEI Nº 1594, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001
Súmula: Fica reconhecida oficialmente no Município de Lapa,
como meio de comunicação objetiva e de uso corrente
a língua gestual codificada na Língua Brasileira de
Sinais – LIBRAS, e dispõe sobre a implantação da
LIBRAS como língua oficial da rede pública municipal
de ensino para portadores de surdez.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida oficialmente pelo Município da Lapa, a
linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e outros
recursos de expressão a ela associados, como meio de comunicação objetiva e de
uso corrente.
Parágrafo Único – Compreende-se como Língua Brasileira de Sinais o
meio de comunicação de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria,
oriunda de comunidades de pessoas portadoras de surdez, sendo sua forma de
expressão e sua língua natural.
Art. 2º - A rede pública municipal de ensino, por meio da Secretaria
Municipal de Serviços Públicos de Saúde, Ação Social, Educação, Cultura, Viação,
Obras e Urbanismo, Esporte e Laser, deverá garantir acesso à educação bilíngüe
(Libras e Língua Portuguesa) no processo ensino-aprendizagem, desde a educação
infantil até a 4º série do ensino fundamental, do sistema educacional, a todos os
portadores de surdez.
LEI Nº 1594, DE 17.12.2001 ... 02
Art. 3º - A Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, será incluída como
conteúdo obrigatório nos cursos de capacitação e aperfeiçoamento na área de
surdez, promovidos pelo Departamento Municipal de Educação, aos profissionais da
Educação Infantil e ensino fundamental (1ª a 4ª séries do 1º grau).
Parágrafo Único – Fica incluída a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS
no currículo da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal
de Serviços Públicos de Saúde, Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Laser, garantirá em seu quadros funcional, profissionais da
educação do quadro próprio do magistério, especializados na Língua Brasileira de
Sinais, desde a educação infantil até 4º série do ensino fundamental em suas
instituições.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, por meio do Departamento de
Educação e dos órgãos a ela subordinadas, garantirá cursos periódicos de Língua
Brasileira de Sinais – LIBRAS em diferentes níveis, para os portadores de surdez,
seus familiares e comunidade em geral.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício, da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Dezembro de 2001
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal