norma nº 1354/1997

LEI Nº 1354, DE 24 DE MARÇO DE 1997
Súmula: Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil -
COMDEC do Município de Lapa, Estado do
Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC
do Município de Lapa, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal ou ao seu
substituto, com a finalidade de coordenar a nível Municipal, os meios para
atendimento a situações de emergência ou de calamidade pública.
Art. 2º - A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, constitui o
instrumento de articulação de esforços da Prefeitura com as demais entidades
públicas e privadas existentes na jurisdição Municipal, além de manter constante
contato com a Coordenação Regional de Defesa Civil e com a Coordenadoria
Estadual de Defesa Civil - CEDEC, como integrantes do Sistema Estadual de
Defesa Civil.
Art. 3º - O Chefe do executivo nomeará os representantes dos órgãos
da Administração Direta e Indireta do Município e convidará representantes dos
Órgãos Estaduais e Federais e de entidades privadas que participarão da COMDEC.
Parágrafo Único - A atuação dos Órgãos públicos de outras esferas e
entidades privadas existentes na jurisdição Municipal, será sempre em Regime de
Cooperação com a COMDEC.
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Art. 4º - Entende-se por Defesa Civil, para efeitos desta Lei, o conjunto
de medidas preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a
evitar conseqüências danosas de eventos previsíveis, preservar o moral da
população e restabelecer o bem-estar social, quando da ocorrência desses eventos.
Art. 5º - Constarão, obrigatoriamente, nos estabelecimentos de ensino
da Prefeitura Municipal, noções gerais sobre Defesa Civil.
Art. 6º - Para efeito desta lei, a situação de Emergência e o Estado de
Calamidade pública, passam a ter as seguintes conceituações:
I. Situação de Emergência: quando existir a configuração de
indícios que revelem a iminência de fatores anormais e adversos que possam vir a
provocar calamidade pública.
II. Estado de Calamidade Pública: quando o fenômeno anormal e
adverso afetar gravemente a população com uma ou mais das seguintes
conseqüências:
a) Ameaça à existência e/ou à integridade da população, elevado
número de mortos, feridos e/ou doentes;
b) Paralisação dos serviços públicos essenciais, luz, água, transporte
entre outros;
c) Destruição de casas e hospitais;
d) Falta de alimentos e/ou medicamentos;
e) Paralisação das atividades econômicas, tanto no setor primário
como secundário e terciário.
Art. 7º - Os Servidores Públicos designados para colaborar nas ações
de emergência ou calamidade pública exercerão essas atividades sem prejuízo das
funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou
remuneração especial.
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Parágrafo Único - A regra do "Caput" deste artigo aplica-se também a
qualquer pessoas que ocupe cargos na Comissão.
Art. 8º - Toda a atividade desenvolvida em prol da Defesa Civil, quando
de eventos desastrosos, é considerada serviço relevante.
Art. 9º - A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC integrará o
Gabinete do prefeito e terá a seguinte estrutura:
I. Presidência;
II. Diretoria de Operações;
III. Grupo de Atividades Fundamentais - GRAF;
IV.Conselho de Entidades Não-Governamentais - CENG;
V. Núcleos de Defesa Civil - NUDEC.
Art. 10 - Compor-se-á a Presidência da COMDEC de:
I. Um Presidente;
II. Um Adjunto.
Art. 11 - O cargo de Presidente da COMDEC, deverá ser exercido pelo
Chefe do Executivo Municipal, competindo-lhe organizar as atividades da mesma.
Art. 12 - O cargo de adjunto deverá ser exercido pelo Vice-Prefeito.
Art. 13 - Compor-se-á a Diretoria de Operações da COMDEC de:
I. Um Diretor de operações;
II.Um Secretario.
Art. 14 - O cargo de Diretor de Operações será exercido por pessoa
que tenha liderança e possua conhecimento sobre Defesa Civil.
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Art. 15 - O cargo de Secretário será designado pelo Presidente da
COMDEC.
Art. 16 - O Grupo de Atividades Fundamentais - GRAF será constituído
por representantes dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município e, a
convite, pelos representantes dos Órgãos Estaduais e Federais existentes na área.
Art. 17 - O Conselho de Entidades Não-Governamentais, CENG, será
constituído por representante de classe, órgãos assistenciais, clubes de serviços,
etc., existentes no Município.
Art. 18 - Os Núcleos de Defesa Civil serão constituídos por grupos de
pessoas que se reúnem para debater assuntos de Defesa Civil, buscando soluções
para problemas que afligem as pequenas comunidades (bairros, vilas, etc.).
Art. 19 - Até o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a instalação, a
COMDEC elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por
Decreto Municipal.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Março de 1997
Miguel Batista
Prefeito Municipal