norma nº 1351/1996

LEI Nº 1351, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município da Lapa, Estado do Paraná para
o Exercício Financeiro de 1997.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município da Lapa, estima a Receita e
fixa a Despesas em R$ 12.321.000,00 (Doze milhões e trezentos e vinte e um mil
reais).
Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação específica
em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES.................................................................R$ 10.171.000,00
Receita Tributária..............................................................................R$ 1.425.000,00
Receita Patrimonial...........................................................................R$ 210.000,00
Transf. Correntes..............................................................................R$ 8.146.000,00
Outras Rec. Correntes......................................................................R$ 390.000,00
RECEITAS DE CAPITAL..................................................................R$ 2.150.000.00
Operações de Crédito.......................................................................R$ 1.000.000,00
Alienações de Bens..........................................................................R$ 300.000,00
Transf. De Capital.............................................................................R$ 850.000,00
Art. 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os
órgãos:
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal.............................................................................R$ 600.000,00
Lei nº 1351/96 ... 02
PODER EXECUTIVO
Governo Municipal............................................................................R$ 595.000,00
Secretaria de Administração.............................................................R$ 915.000,00
Secretaria de Finanças......................................................................R$ 505.000,00
Secretaria de Planejamento..............................................................R$ 70.000,00
Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo.......................................R$ 2.705.000,00
Secretaria Educação, Cultura e Esportes.........................................R$ 2.858.000,00
Secretaria de Saúde.........................................................................R$ 2.075.000,00
Secretaria de Promoção Social........................................................R$ 1.805.000,00
Secretaria de Desenv. Econ. e do Turismo......................................R$ 193.000,00
Art. 4º - Segundo as Categorias Econômicas, a Despesas está fixada
com a seguinte distribuição:
DESPESAS CORRENTES...............................................................R$ 10.456.000,00
Despesas de Custeio........................................................................R$ 10.026.000,00
Transf. Correntes..............................................................................R$ 430.000,00
DESPESAS DE CAPITAL................................................................R$ 1.865.000,00
Investimentos....................................................................................R$ 1.825.000,00
Inversões Financeiras.......................................................................R$ -
Transf. de Capital..............................................................................R$ 40.000,00
Art. 5º - A Despesas, segundo as funções de governo, está assim
distribuída:
LEGISLATIVA...................................................................................R$ 600.000,00
ADMINISTRAÇÃO............................................................................R$ 2.125.000,00
AGRICULTURA................................................................................R$ 90.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA................................................................R$ 3.218.000,00
HABITAÇÃO E URBANISMO..........................................................R$ 1.345.000,00
INDUSTRIA E COMÉRCIO..............................................................R$ 103.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO...............................................................R$ 2.075.000,00
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA.....................................................R$ 1.445.000,00
TRANSPORTES.........................................................................…..R$ 1.320.000,00
TOTAL..............................................................................................R$ 12.321.000,00
Art. 6º - Fica aprovado o Orçamento do Fundo de Previdência do
Município da Lapa - FUNPREV, anexo a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º, do
artigo 2º, da Lei Federal nº 4320/64 de 17 de março de 1964: 
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I.FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DA LAPA - FUNPREV - criado pela Lei
Municipal nº 1142 de 29 de junho de 1992, o qual estima preços de agosto de
1996, a Receita do mencionado fundo para o exercício de 1997 em R$
775.000,00 (Setecentos e setenta e cinco mil reais), e fixa a Despesa em
igual importância.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no Orçamento da Administração Direta e do Fundo de Previdência do
Município da Lapa - FUNPREV, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total
geral de cada um dos orçamentos, desta Lei, servindo como recursos para tais
suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º, do artigo 43, da
Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964. 
Art. 8º - O Poder Executivo fica autorizado a tomar medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da
Receita, nos termos do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal nº 4320 de 17 de março
de 1964 e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite
permitido pela legislação vigente.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de
Crédito dentro das normas e determinações estabelecidas pelas instituições
financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do
Município, de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil até o
limite de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais).
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1997,
revogando-se as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de dezembro de 1996
Joacir Gonsalves
 Prefeito Municipal