norma nº 1309/1995

LEI Nº 1309, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terra e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO,
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a proceder a doação de uma
área de terras com 1.863,00 m2 (um mil, oitocentos e sessenta e três metros
quadrados), à Rua Senador Souza Naves, desmembrada de área maior, de
propriedade do município, objeto de matrícula nº 017.571, do Registro de Imóveis
desta Comarca, conforme Planta de localização e respectivo Memorial Descritivo, à
empresa DATACOMPY COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
LTDA., CGC nº 95.437.182/0001-79 e Contrato Social, anexos.
§ 1º - A área a que se refere este artigo, será destinada pelos
donatários à instalação de Central de Transição de Dados, conforme demonstrado
na Carta de intenções, que se anexa, concretizando processo de expansão da
Empresa, que tem sua sede à Rua Augusto Stresser, 1573, 1º andar, Conjunto 03,
bairro Hugo Lange, em Curitiba.
§ 2º - A outorga da Escritura de Doação será procedida em nome da
Empresa DATACOMPY COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
LTDA., para o fim específico de construção de instalações para digitação, depósitos
e circulação, após 60 (sessenta) dias do início das atividades produtivas.
§ 3º - A interrupção ou suspensão das atividades produtivas, a
dissolução, insolvência ou qualquer outra razão que venha a importar na
descontinuidade das atividades da empresa, no prazo de 03 (três) anos, implicará no
retorno do imóvel doado, ao patrimônio do Município, sem que caiba qualquer
indenização à donatária.
Lei nº 1309 de 23.11.95 ... 02
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, com a marcação da área,
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e as demais, por conta da
donatária.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a emitir Termo de
Permissão de Uso do Imóvel, para a implantação do Projeto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de novembro de 1995
JOACIR GONSALVES
Prefeito Municipal