norma nº 1310/1995

LEI Nº 1310, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terra e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO,
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a proceder a doação de uma
área de terras com 10.000,00 m2 (dez metros quadrados), localizada na área
industrial, situada no imóvel de propriedade do Município, matrícula 10.107, do
Registro de Imóveis desta Comarca, denominado Granja Velha, na localidade de
Passa Dois, conforme Planta de Localização nº 02 e respectivo Memorial Descritivo,
à empresa ADEFIX – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ADESIVOS
LTDA. CGC nº 81.121.147/0001-31 e Contrato Social, anexos.
§ 1º - A área a que se refere este artigo, será destinada pelos
donatários à instalação de nova Unidade Industrial, para produção de Fitas
Gomadas e Adesivas, que acolherá a sede da empresa, que atualmente situa-se em
Curitiba à Rua Auton Tchekow, 175 – Capão Raso, conforme demonstrado na Carta
de intenções, que se anexa, concretizando processo de expansão da Empresa.
§ 2º - A outorga da Escritura de Doação será procedida em nome da
Empresa ADEFIX – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ADESIVOS LTDA.,
para o fim específico de exploração de indústria de fitas gomadas e adesivas, após
60 (sessenta) dias do início das atividades produtivas.
§ 3º - a interrupção ou suspensão das atividades industriais produtivas,
a dissolução, insolvência ou qualquer outra razão que venha a importar na
descontinuidade das atividades da empresa, no prazo de 03 (três) anos, implicará no
retorno do imóvel doado, ao patrimônio do Município, sem que caiba qualquer
indenização à donatária.
Lei nº 1310 de 23.11.95 ... 02
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, com a marcação da área,
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e as demais, por conta da
donatária.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a emitir Termo de
Permissão de Uso do Imóvel, para a implantação do Projeto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de novembro de 1995
JOACIR GONSALVES
Prefeito Municipal