norma nº 1312/1995

LEI Nº 1312 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município da Lapa, Estado do Paraná para o
Exercício Financeiro de 1996. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município da Lapa, estima a Receita e
fixa a Despesa em R$ 11.180.000,00 (Onze milhões cento e oitenta mil reais).
Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação específica
em vigor, segundo as seguinte estimativas:
RECEITAS CORRENTES..................................................................R$ 8.830.000,00
Receita Tributária...................... R$ 1.380.000,00
Receita Patrimonial....................R$ 335.000,00
Transf. Correntes.......................R$ 6.745.000,00
Outras Rec. Correntes...............R$ 370.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL....................................................................R$ 2.350.000,00
Operações de Crédito...............R$ 1.000.000,00
Alienações de Bens...................R$ 300.000,00
Transf. de Capital......................R$ 1.050.000,00
Art. 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os
órgãos.
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal...............................................................................R$ 245.000,00
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PODER EXECUTIVO
Governo Municipal..............................................................................R$ 480.000,00
Secretaria de Administração...............................................................R$ 870.000,00
Secretaria de Finanças.......................................................................R$ 405.000,00
Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo.........................................R$ 3.670.000.00
Secretaria Educação, Cult. Esp. e Turismo.......................................R$ 2.690.000,00
Secretaria de Saúde..........................................................................R$ 1.765.000,00
Secretaria de Promoção Social.........................................................R$ 900.000,00
Secretaria de Desenv, Econônico......................................................R$ 155.000,00
Art. 4º - Segundo as Categorias Econômicas, a Despesa está fixada
com a seguinte distribuição:
DESPESAS CORRENTES.................................................................R$ 8.740.000,00
Despesas de Custeio.....................R$ 8.480.000,00
Transf. Correntes...........................R$ 260.000,00 
DESPESAS DE CAPITAL...................................................................R$ 2.440.000,00
Investimentos................................R$ 2.440.000,00
Inversões Financeiros...................R$ -
Transf. de Capital..........................R$ -
Art. 5º - A Despesa, segundo as funções de governo, está assim
distribuída:
LEGISLATIVA.....................................................................................R$ 245.000,00
ADMINISTRAÇÃO.............................................................................R$ 1.800.000,00
AGRICULTURA.................................................................................R$ 80.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA.................................................................R$ 2.990.000,00
HABITAÇÃO E URBANISMO...........................................................R$ 2.250.000,00
INDUSTRIA E COMÉRCIO...............................................................R$ 75.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO................................................................R$ 1.765.000,00
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA.....................................................R$ 600.000,00
TRANSPORTES..............................................................................R$ 1.375.000,00
TOTAL..............................................................................................R$ 11.180.000,00
Art. 6º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos
Municipais, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2, do artigo 2, da Lei Federal
nº 4320/64 de 17 de março de 1964:
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I - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DA LAPA-FUNPREV
criado pela Lei Municipal nº 1142 de 29 de junho de 1992, o qual estima preços de
agosto de 1995, a Receita do mencionado fundo para o exercício de 1996 em R$
745.000,00 (Setecentos e quarenta e cinco mil reais), e fixa a Despesa em igual
importância.
II - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE criado pela Lei nº 1062 de 12 de dezembro de 1990, o qual estima
a Receita do mencionado fundo, para o exercício de 1996 em R$ 165.000,00 (Cento
e sessenta e cinco mil reais), e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no orçamento da Administração direta e dos fundos até o limite de
25% (vinte e cinco por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, corrigidos
na forma do artigo 9º e 10, desta Lei, servindo como recursos para tais
suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4320 de 17 de março de 1964.
Art. 8º - O Poder Executivo fica autorizado a tomar medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da
Receita, nos termos do Título VI, capítulo I, da Lei Federal nº 4320 de 17 de março
de 1964 e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite
permitido pela legislação vigente.
Art. 9º - Antes do início do exercício financeiro e após a aprovação do
Orçamento, o Executivo Municipal, através de decreto procederá a atualização dos
valores da receita e da Despesas constantes desta Lei, inclusive dos relatórios dos
planos de aplicação dos Fundos, utilizando para tanto, a variação da inflação
ocorrida no período de setembro a dezembro de 1995, considerando o acumulado
do índice geral de preços (IGP), ou outro que o venha a substituir.
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Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, trimestralmente,
os valores do orçamento para o exercício financeiro de 1996 até o limite da variação
do índice geral de preços (IGP), ou de outro que o venha substituir no trimestre,
dando ciência à Câmara.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de
Crédito dentro das normas e determinações estabelecidas pelas instituições
financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do
Município, de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil até o
limite de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais).
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 1996,
revogando-se as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de dezembro de 1995
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal