norma nº 2527/2010

LEI Nº 2527, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Lapa para o Exercício
Financeiro de 2011.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
 
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Lapa, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2011, compreendendo os Órgãos da
Administração Direta e Entidades Autárquicas e de Economia mista, estima a receita
e Fixa a Despesa em R$ 69.063.368,36, assim distribuído:
I. Poderes Legislativo e Executivo Municipal R$ 61.622.068,36;
II. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais da Lapa R$
7.229.300,00;
III. Companhia de Desenvolvimento da Lapa – COMLAPA R$ 212.000,00.
Art. 2º - A receita consolidada do Orçamento Fiscal, do Orçamento
da Seguridade Social e da Companhia de Economia Mista, de acordo com a
legislação específica, tem seguinte desdobramento:
I – Receitas de Contabilização Centralizada no Legislativo e Executivo
Municipal.
Receitas Corrente R$ 63.454.753,36
Receita Tributária R$ 7.717.830,00
Receita Patrimonial R$ 821.644,00
Receita de Serviços R$ 1.230,00
Transferência Corrente R$ 52.613.452,36
Outras Receitas Correntes R$ 2.300.597,00
Receita de Contribuições R$ 980.275,00
Receita de Capital R$ 3.995.000,00
Operações de Crédito R$ 3.500.000,00
Transferências de Capital R$ 495.000,00
Dedução Formação do FUNDEB R$ - 6.807.960,00
Total Receita R$ 61.622.068,36
II – Receita de Contabilização Descentralizada – Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos da Lapa.
LEI Nº 2527, DE 16.12.10 .... 02
Receitas Correntes R$ 4.037.300,00
Receita de Contribuições R$ 1.532.300,00
Receita Patrimonial R$ 1.545.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 960.000,00
Receita Corrente Intraorçamentária R$ 3.100.000,00
Receita de Contrib. Intraorçamentária R$ 3.100.000,00
Receitas de Capital R$ 92.000,00
Receita de Capital Intraorçamentária R$ 92.000,00
TOTAL R$ 7.229.300,00
III – Receita de Contabilização Descentralizada – COMLAPA.
COMLAPA R$ 212.000,00
RECEITAS CORRENTES R$ 135.000,00
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA R$ 77.000,00
TOTAL CONSOLIDADO R$ 69.063.368,36
Art. 3º - A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada seguindo a
discriminação prevista na Legislação em vigor e terá o seguinte desdobramento por
Órgão de Governo, a saber:
I – Orçamento Fiscal (Legislativo e Executivo Municipal)
01 Legislativo Municipal R$ 3.394.982,36
02 Governo Municipal R$ 250.000,00
03 Procuradoria Geral do Município R$ 536.072,00
04 Unidade de Controle Interno R$ 40.000,00
05 Coord. Adm. Oper. de Bombeiro Comunitário R$ 74.000,00
06 Secretaria de Gerência e Modernização
Administrava
R$ 12.254.764,00
07 Secretaria da Fazenda R$ 5.000.000,00
08 Secretaria de Planejamento, Controle e
Suprimentos
R$ 225.000,00
09 Secretaria de Educação, Esporte e Lazer R$ 14.000.000,00
10 Secretaria de Saúde e Ação Social R$ 2.043.000,00
11 Fundo Municipal de Saúde R$ 13.535.540,00
12 Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico
R$ 1.872.250,00
13 Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo R$ 7.500.000,00
14 Secretaria de Cultura e Turismo R$ 288.100,00
15 Secretaria de Comunicação Social e Eventos R$ 400.000,00
16 Secretaria Extraordinária de Habitação R$ 108.360,00
99 Reserva de Contingência R$ 100.000,00
TOTAL R$ 61.622.068,36
LEI Nº 2527, DE 16.12.10 .... 03
II – Orçamento da Seguridade Fiscal
01 Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais da Lapa R$
4.280.000,00
Reserva Orçamentária R$ 2.949.300,00
TOTAL R$ 7.229.300,00
 III – Orçamento da Comlapa
01 Companhia de Desenvolvimento da Lapa -
Comlapa
R$ 212.000,00
TOTAL R$ 212.000,00
TOTAL CONSOLIDADO R$ 69.063.368,36
Art. 4º - Durante o exercício financeiro de 2011 o Executivo
Municipal poderá realizar Operações de Créditos, dentro das diretrizes estabelecidas
pelas Instituições Financeiras Nacionais, observado o Limite de Capacidade de
Endividamento do Município e Normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e
Legislação em vigor, com a devida autorização legal do Poder Legislativo.
Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a firmar convênios com o
Governo Federal, Estadual, Municipal e Entidades Assistenciais, diretamente ou
através de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares por ato próprio, respeitadas as prescrições constitucionais
e nos termos da Lei nº 4.320/1964 até o limite aprovado no artigo 28 da Lei
Municipal nº 2478, de 05 de julho de 2010.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar a
reserva de Contingência, conforme o disposto do § 2º do artigo 28 da Lei nº 2478 de
05 de julho de 2010, para a abertura de créditos adicionais suplementares ou
especiais, com a devida autorização legal do Poder Legislativo Municipal.
Art. 8º - A execução orçamentária do exercício financeiro de 2011
seguirá o disposto da Lei Municipal nº 2478 de 05 de julho de 2010, no que couber,
e não conflitar com esta Lei.
Art. 9º - Conforme definido no anexo de Metas Fiscais da Lei nº 2478
de 05 de julho de 2010, somente poderão ocorrer às situações previstas no inciso II
do artigo 5º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
LEI Nº 2527, DE 16.12.10 .... 04
Art.10 – No decorrer da execução orçamentária para o exercício
financeiro de 2011, o Município de Lapa, poderá contratar operações de crédito por
antecipação de receita, conforme o inciso II, do artigo 7º da Lei Federal nº 4320 de
17 de março de 1964, com a devida autorização legal do Poder Legislativo.
Art.11 – Os créditos adicionais especiais e extraordinários
autorizados no exercício financeiro de 2010 serão reabertos nos limites de seus
saldos, conforme dispõe o inciso XI, § 2º do artigo 167 da Constituição Federal,
obedecendo à codificação constante dos anexos a esta Lei.
Art.12 – Esta Lei entrará em vigor após sua publicação. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Dezembro de
2010.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal