norma nº 1263/1994

LEI Nº 1263, de 20 de dezembro de 1994
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 172.500,00
(Cento e setenta e dois mil e quinhentos reais), para reforço das seguintes dotações
do Orçamento vigente, a seguir caracterizadas:
ÓRGÃO: 02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: 02.01 - Gabinete do prefeito
03070202.02 - Manutenção Gabinete do Prefeito
3120.00 - Material de Consumo................................................................R$ 1.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos.....................................................R$ 5.000,00
ÓRGÃO: 02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: 02.02 - Gabinete do Prefeito
03090402.03 - Assessoria de Planejamento
3120.00 - Material de Consumo................................................................R$ 1.000,00
ÓRGÃO: 03.00 - SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 03.01 - Divisão de Pessoal
03070212.04 - Administração de Recursos Humanos
3113.00 - Obrigações Patronais...............................................................R$ 5.000,00
ÓRGÃO: 03.00 - SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 03.02 - Divisão de Material e Patrimônio
03070212.05 - Manutenção de Serv. Administr. e Patrimônio
3111.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas..............................................R$ 3.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais...............................................................R$ 3.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos.....................................................R$ 5.000,00
Lei nº 1263, de 20.12.94 ... 02
ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 04.02 - Divisão de Tesouraria
03080302.07 - Manutenção Serv. de Tesouraria
3280.00 - PASEP......................................................................................R$ 5.000,00
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNIC. VIAÇÃO, OBRAS E URB.
UNIDADE: 05.02 - Departamento de Serviços Urbanos
10583232.10 - Coordenação das Atividades Urbanas
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..............................................R$ 5.000,00
3120.00 - Material de Consumo...............................................................R$ 10.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos.....................................................R$ 10.000,00
ÓRGÃO: 06.00 - SECR. MUNIC. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO
UNIDADE: 06.01 - Departamento de Educação
08421882.12 - Manut. dos Serviços de Ensino
3120.00 - Material de Consumo..........................................R$ 5.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos................................R$ 5.000,00
ÓRGÃO: 06.00 - SECR. MUNIC. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO
UNIDADE: 06.02 - Departamento de Esportes
08462242.14 - Manutenção das Atividades de Esportes
3132.00 - Outros Serviços e Encargos................................R$ 1.500,00
ÓRGÃO: 06.00 - SECR. MUNIC. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO
UNIDADE : 06.03 - Departamento de Cultura e Turismo
08482472.15 - Manutenção das Ativ. de Turismo e Culturais
3120.00 - Material de Consumo...............................................................R$ 5.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos....................................................R$ 5.000,00
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 07.01 - Departamento de Saúde Pública
13754282.16 - Manut. Rede Básica de Saúde
3113.00 - Obrigações Patronais..............................................................R$ 20.000,00
3131.00 - Remuneração de Serv. Pessoais............................................R$ 10.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos....................................................R$ 40.000,00
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 07.03 - Departamento Hospitalar
13754282.18 - Manutenção dos Serviços Hospitalares
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.............................................R$ 5.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais..............................................................R$ 5.000,00
3120.00 - Material de Consumo..............................................................R$ 5.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos....................................................R$ 3.000,00
ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNIC. PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 08.01 - Departamento de Serviço Social
15814862.21 - Manut. Ativ. Assistenciais
3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................................................R$ 10.000,00
TOTAL....................................................................................................R$ 172.500,00
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Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os
recursos provenientes da Redução Parcial da dotação orçamentária abaixo
discriminada e na mesma importância:
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO, OBRAS E URB. 
UNIDADE: 05.02 - Departamento de serviços Urbanos
10585751.03 - Pav. Ruas Rede Água, Esgoto, Paisagismo
4110.00 - Obras e Instalações................................................................R$ 172.500,00
TOTAL....................................................................................................R$ 172.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de dezembro de 1994
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal