norma nº 1222/1993

Lei nº 1.222/93
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município da Lapa, Estado do Paraná, para
o Exercício Financeiro de 1994.
A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal da Lapa,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município da Lapa, Estado do Paraná,
para o Exercício Financeiro de 1994, estima a Receita e fixa a Despesa em CR$
360.000.000,00 (Trezentos e sessenta milhões de cruzeiros reais).
Art. 2º - A Receita será centralizada de acordo com a legislação
especifica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES ............................................................CR$ 323.893.000,00
Receitas Tributárias ..................................CR$ 18.448.000,00
Receitas Patrimonial .................................CR$ 43.767.000,00
Transferências Correntes ..........................CR$ 252.546.000,00
Outras Receitas Correntes ........................CR$ 9.132.000,00
RECEITAS DE CAPITAL ..............................................................CR$ 36.107.000,00
Operações de Crédito ................................CR$ 25.000.000,00
Alienação de Bens .....................................CR$ 5.536.000,00
Transferências de Capital ..........................CR$ 5.571.000,00
TOTAL ......................................................................................... CR$ 360.000.000,00
Art. 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal .........................................................................CR$ 12.800.000,00
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PODER EXECUTIVO
Governo Municipal ..................................................................... ..CR$ 5.800.000,00
Secretaria de Administração ........................................................ CR$ 22.000.000,00
Secretaria de Finanças .................................................................CR$ 13.100.000,00
Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo ...................................CR$ 118.800.000,00
Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo .................CR$ 73.300.000,00
Secretaria de Saúde ......................................................................CR$ 69.400.000,00
Secretaria de Promoção Social .....................................................CR$ 34.800.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Econômico .................................CR$ 10.000.000,00
Art. 4º - Segundo as Categorias Econômicas, a Despesa está fixada
com a seguinte distribuição:
DESPESAS CORRENTES ..........................................................CR$ 300.983.000,00
Despesas de Custeio ................................CR$ 288.193.000,00
Transferências Correntes .........................CR$ 12.790.000,00
DESPESAS DE CAPITAL ............................................................CR$ 59.017.000,00
Investimentos ............................................CR$ 55.667.000,00
Inversões Financeiras ...............................CR$ 2.000.000,00
Transferências de Capital .........................CR$ 1.350.000,00
TOTAL ......................................................................................... CR$ 360.000.000,00
Art. 5º - A Despesa, segundo as funções de governo, está assim distribuída:
LEGISLATIVA ..............................................................................CR$ 12.800.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ......................................CR$ 42.500.000,00
AGRICULTURA ............................................................................CR$ 8.500.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA ............................................................CR$ 78.300.000,00
HABITAÇÃO E URBANISMO .......................................................CR$ 50.593.000,00
INDÚSTRIA E COMÉRCIO ..........................................................CR$ 1.500.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO ............................................................CR$ 69.400.000,00
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA .................................................CR$ 29.800.000,00
TRANSPORTE .............................................................................CR$ 66.607.000,00
TOTAL .........................................................................................CR$ 360.000.000,00
Art. 6º - Antes do término do exercício, o Executivo Municipal, através
de Decreto, procederá a correção da Receita Estimada e Despesa Fixada, utilizando
para tal o Índice da Inflação ocorrido no período de setembro a dezembro de 1993 e
ainda, projetando a inflação para o Exercício de 1994, usando como Índice a Média
da variação de preços nos últimos 06 (seis) meses e sua tendência.
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Art. 7º - O Poder Executivo fica autorizado a tomar medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da
receita, nos termos do Título VI, Capitulo I, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de
1964 e a realizar operações de crédito por antecipação da receita na forma da lei,
podendo para isso, vincular e caucionar valores provenientes das cotas de
participação do Município no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) e/ou Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 (primeiro) de janeiro de
1994, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de dezembro de 1993.
Joacir Gonsalves
Prefeito Municipal