norma nº 1190/1993

LEI Nº 1190, DE 27 DE MAIO DE 1993
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terreno, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a transferir por doação à
Senhora CLARICE DOMINGUES WILLE, o direito de propriedade sobre o lote de
terreno do Município, sob nº 20-A, com a área de 560,00m2, situado na Rua José
Kuss, nesta cidade, lado direito da antiga faixa da Rede Ferroviária Federal S/A,
objeto da matrícula nº 6749, do Registro de Imóveis desta Comarca.
Parágrafo Único - A transferência visa regularizar o direito de
propriedade da donatária que, por si e sucessão, vem ocupando o lote há mais de
30 anos, nele mantendo benfeitorias, sem condições financeiras de adquiri-lo.
Art. 2º - A donatária não poderá vender, ceder, transferir ou por
qualquer outra forma alienar, nos próximos 05 (cinco) anos, o lote de que trata esta
lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de maio de 1993
 JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal