norma nº 1131/1992

LEI Nº 1131, de 25 de Março de 1992
Súmula: Autoriza a doação para a União Federal de imóvel
pertencente ao Patrimônio Municipal, destinado a
edificação de um CIAC e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a União Federal,
o imóvel abaixo caracterizado, pertencente ao Patrimônio Municipal e destinado a
implantação de um Centro Integrado de Apoio a Criança - CIAC, a saber:
Um terreno medindo 25.602,00 m2, situado no Bairro do Engenho
(Chácara Dr. Manoel Pedro), Quadro Urbano desta Cidade, com as seguintes
divisas e confrontações: Norte, segue a divisa por linha seca, em 101,40m rumo 85º
01' SE, confrontando com terras da Prefeitura Municipal; Leste, em 255,00 m rumo
04º 59' SW, segue a divisa por linha seca, confrontando com Zeni dos Santos
Carrano de Almeida; Sul, em 99,40 m rumo 85º 01' NW, segue a divisa pelo
prolongamento da Avenida S; Oeste, em 255,00 m rumo 04º 30' NE, segue a divisa
por linha seca, confrontando com terras da Prefeitura Municipal da Lapa e havido
como parte integrante de imóvel de maior área, na forma das aquisições de nºs 03 e
04 na matrícula nº 12.499 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Março de 1992
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal