norma nº 1112/1991

LEI Nº 1112, de 22 de novembro de 1991
EMENTA: Concede reajuste salarial ao funcionalismo
municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um aumento salarial de 10% (Dez por cento)
para o mês de novembro, e de mais 10% (dez por cento) para o mês de dezembro,
aos empregados públicos municipais, abrangendo o pessoal celetista, estatutário, os
ocupantes de cargos em comissão, funções gratificadas, os aposentados e os
pensionistas do Município.
Parágrafo Único - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o
Executivo Municipal procederá a atualização da Tabela de Salários, instituída pela
Lei nº 1066, de 05-02-91, ajustando-a com base no mesmo percentual, para cada
categoria funcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta da
dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do Orçamento Geral do
Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Novembro de 1991
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
PREFEITO MUNICIPAL