| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2562 / 2011 |
| Date | 2011-03-16 |
| Ementa | Cria novas vagas para o Cargo Público de provimento efetivo de Recepcionista, Secretária e Motorista Habilitação "D" e dá outras providências. |
| native_id | 16 |
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1 LEI Nº 2562, DE 16 DE MARÇO DE 2011 Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de provimento efetivo de Recepcionista, Secretária e Motorista Habilitação “D” e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de provimento efetivo de Recepcionista, Secretária e Motorista Habilitação “D”, constante do Anexo II, da Lei Municipal nº. 1773/04, na forma do Anexo I desta Lei. Art. 2º - O vencimento das vagas criadas por esta Lei, é o fixado na tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo III, da Lei 1773/04. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 06 Secretaria Gerência e Modernização Administrativa 06.02 Departamento de Recursos Humanos 149-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 Vencim. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Art. 4 - Está Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2 Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 16 de Março de 2011. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal ANEXO I - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2562, DE 16 DE MARÇO DE 2011 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES ANEXO II - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004. SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA Nº DE HORAS GRUPO Nº DE HORAS GRUPO CLASSE VAGAS SEMAN. DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL VAGAS SEMAN. DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL REFERÊNC. C.B.O DIÁRIAS DIÁRIAS 40 40 SECRETÁRIA TÉC. ADMINISTRATIVO 50 40 SECRETÁRIA TÉC. ADMINISTRATIVO B-1 4221-05 25 40 RECEPCIONISTA TÉC. ADMINISTRATIVO 35 40 RECEPCIONISTA TÉC. ADMINISTRATIVO C-1 4221-05 25 44 MOTORISTA HABILITAÇÃO "D" OPERACIONAL 35 44 MOTORISTA HABILITAÇÃO "D" OPERACIONAL A-1 7824-10 Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 16 de Março de 2011 Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal