norma nº 1004/1989

LEI Nº 1004
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Lapa, para o Exercício
Financeiro de 1990.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e, eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de
1990 discriminado pelos anexos integrantes deste Projeto, estima a Receito em
NCZ$ 171.760.000,00 (cento e setenta e um milhões, setecentos mil cruzados
novos) e fixa a Despesa em igual importância. 
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma de legislação vigente e de
acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES.......................................................NCZ$ 139.016.100,00
Receita Tributária...................................NCZ$ 12.139.940,00
Receita Patrimonial................................NCZ$ 14.253.520,00
Transferências Correntes.......................NCZ$ 110.975.120,00
Receitas Diversas..................................NCZ$ 1.647.520,00
2. RECEITAS DE CAPITAL.........................................................NCZ$ 32.743.900,00
Operações de Crédito...........................NCZ$ 30.000.000,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis...NCZ$ 2.121.000,00
Transferências de Capital.....................NCZ$ 622.900,00 
TOTAL.........................................................................................NCZ$ 171.760.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a descriminação constante
dos quadros que integram este Projeto, e terá o seguinte desdobramento:
3. DESPESAS POR ÓRGÃOS
3.1 Órgão Legislativo..................................................................NCZ$ 1.391.000,00
Câmara Municipal................................NCZ$ 1.391.000,00
3.2 Órgão Executivo...................................................................NCZ$ 170.369.000,00
Governo Municipal..............................NCZ$ 1.499.100,00
Secretaria............................................NCZ$ 585.000,00
Depto. Adm. e Financeiro...................NCZ$ 10.484.500,00
Depto. de Educação e Cultura............NCZ$ 39.848.000,00
Depto. de Urbanismo..........................NCZ$ 49.334.100,00
Depto. de Desenv. Social...................NCZ$ 68.618.300,00
TOTAL.........................................................................................NCZ$ 171.760.000,00
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Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de
Crédito por antecipação da receita, até 25% (vinte e cinco por cento) do total da
receita estimada para o Exercício.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de
Crédito até o valor de NCZ$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzados novos) de
acordo com a legislação pertinente.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Suplementares até 50% (cinqüenta por cento) do total da despesa orçamentária,
servindo como recursos os constantes no artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de
março de 1964.
Art. 7º - O Executivo Municipal aprovará por Decreto o Quadro de
Detalhamento da despesa, que guardará conformidade com o orçamento sintético e
serão elaborados um para cada projeto e ou atividade, classificados também, pelas
categorias econômicas até o nível de elemento e subelemento, podendo inclusive,
proceder alterações das tabelas explicativas da despesa, desde que não altere o
valor das Funções, Programas, Subprogramas, Projetos e ou Atividades, ou ainda,
categorias econômicas.
Art. 8º - As despesas com pessoal, material, serviços e encargos,
necessários a realização de obras, correrão por conta do Elemento de Despesa
4.1.1.0 – Obras e Instalações.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1990 após
sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de novembro de 1989.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL