norma nº 975/1988

LEI Nº 975
Súmula: Obriga a execução cantada dos Hinos
Nacional, da Bandeira, do Estado e do
Município nos Estabelecimentos de Ensino
de 1º Grau.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e, eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte LEI:
Art. 1º - É obrigatório, a partir da data desta Lei, nos estabelecimentos
de ensino de 1º grau do Município, a execução cantada dos Hinos Nacional, da
Bandeira, do Estado e do Município.
Parágrafo Único – Os hinos cuja execução é exigida por este artigo
deverão ser entoados com a participação do corpo docente e discente das escolas,
em dias alternados de modo que pelo menos um deles seja executado a cada dia.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de dezembro de 1.988.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL