| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 964 / 1988 |
| Date | 1988-10-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. |
| native_id | 1674 |
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LEI Nº 964 Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal. no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, um crédito adicional suplementar de limite até Cr$ 8.300.000,00 (oito milhões e trezentos mil cruzados), para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente: ÓRGÃO : 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE : 0301 – Serviço de Administração 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos...............................Cz$ 500.000,00 ÓRGÃO : 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE : 0301 – Serviço de Administração 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3131 – Remuneração de Serviços Pessoais......................................Cz$ 100.000,00 ÓRGÃO : 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE : 0301 – Serviço de Administração 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3132 – Outros Serviços e Encargos........... .......................................Cz$ 200.000,00 ÓRGÃO : 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE : 0305 – Serviço de Compras e Almoxarifado 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3120 – Material de Consumo ..............................................................Cz$ 100.000,00 ÓRGÃO : 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE : 0305 – Serviço de Compras e Almoxarifado 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos.........................................Cz$ 100.000,00 ... 02 ÓRGÃO : 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE : 0401 – Serviço de Educação 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3120 – Material de Consumo.............................................................Cz$ 200.000,00 ÓRGÃO : 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE : 0402 – Serviço de Cultura, Turismo e Esportes 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos.........................................Cz$ 200.000,00 ÓRGÃO : 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE : 0402 – Serv. de Cultura, Turismo e Esportes 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3132 – Outros Serviços e Encargos.................................................Cz$ 200.000,00 ÓRGÃO : 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE : 0501 – Serviços de Urbanismo 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3120 – Material de Consumo.............................................................Cz$ 800.000,00 ÓRGÃO : 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE : 0501 – Serviço de Urbanismo 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviço de Terceiros e Encargos 3132 – Outros Serviços e Encargos..................................................Cz$ 800.000,00 ÓRGÃO : 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE : 0501 – Serviços de Urbanismo 4000 – Despesas de Capital 4100 – Investimentos 4110 – Obras e Instalações...............................................................Cz$ 500.000,00 ÓRGÃO : 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE : 0502 – Serviço de Utilidade Pública 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3120 – Material de Consumo..............................................................Cz$ 500.000,00 ÓRGÃO : 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE : 0502 – Serviço de Utilidade Pública 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos.........................................Cz$ 200.000,00 ... 03 ÓRGÃO : 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE : 0503 – Serv. Rodoviário Municipal 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Material de Consumo.............................................................Cz$ 800.000,00 ÓRGÃO : 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE : 0503 – Serviço de Utilidade Pública 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos.........................................Cz$ 500.000,00 ÓRGÃO : 0600 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE : 0601 – Serviço de Saúde Pública 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Material de Consumo.............................................................Cz$ 400.000,00 ÓRGÃO : 0600 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE : 0601 – Serviço de Saúde Pública 4000 – Despesas de Capital 4100 – Investimentos 4110 – Obras e Instalações..............................................................Cz$ 1.500.000,00 ÓRGÃO : 0600 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE : 0602 – Serviço de Assistência Social 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3120 – Material de Consumo...........................................................Cz$ 700.000,00 Total...........................................Cz$ 300.000,00 Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da redução parcial e total das seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e na mesma importância: ÓRGÃO : 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE : 0303 – Serv. de Cadastro, Fiscalização e Tributação 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3113 – Obrigações Patronais............................................................Cz$ 200.000,00 ÓRGÃO : 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE : 0304 – Serv. de Tesouraria, Cont. e Arrecadação 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 - Pessoal 3113 – Obrigações Patronais............................................................Cz$ 300.000,00 ... 04 ÓRGÃO : 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE : 0304 – Serv. de Tesouraria, Cont. e Arrecadação 3000 – Despesas Correntes 3200 – Transferências Correntes 3260 – Encargos da Dívida Interna 3265 – Juros de Outras Dívidas........................................................Cz$ 500.000,00 ÓRGÃO : 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE : 0305 – Serviço de Compras e Almoxarifado 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3113 – Obrigações Patronais.............................................................Cz$ 100.000,00 ÓRGÃO : 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE : 0306 – Serviço de Pessoal 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – Pessoal Civil...........................................................................Cz$ 600.000,00 ÓRGÃO : 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE : 0401 – Serviço de Educação 4000 – Despesas de Capital 4100 – Investimentos 4110 – Obras e Instalações.............................................................Cz$ 1. 000.000,00 ÓRGÃO : 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE : 0402 – Serviço de Cultura, Tr. e Esportes 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3113 – Obrigações Patronais.............................................................Cz$ 400.000,00 ÓRGÃO : 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE : 0501 – Serviço de Urbanismo 4000 – Despesas de Capital 4100 – Investimentos 4190 – Diversos Investimentos 4191 – Sentenças Judiciárias...........................................................Cz$ 500.000,00 ÓRGÃO : DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE : 0502 – Serviço de Utilidade Pública 4000 – Despesas de Capital 4100 – Investimentos 4210 – Obras e Instalações..............................................................Cz$ 500.000,00 ... 05 ÓRGÃO : 0600 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE : 0602 – Serviço de Assistência Social 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3113 – Obrigações Patronais............................................................Cz$ 2.000.000,00 ÓRGÃO : 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE : 0503 – Serviço Rodoviário Municipal 4000 – Despesas de Capital 4100 – Investimentos 4120 – Equipamentos e Material Permanente...................................Cz$ 500.000,00 ÓRGÃO : 0600 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE : 0602 – Serviço de Assistência Social 4000 – Despesas de Capital 4100 – Investimentos 4110 – Obras e Instalações.............................................................. Cz$ 100.000,00 ÓRGÃO : 0600 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE : 0602 – Serviço de Assistência Social 4000 – Despesas de Capital 4100 – Investimentos 4120 – Equipamentos e Material Permanente...................................Cz$ 700.000,00 ÓRGÃO : 0600 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE : 0602 – Serviço de Assistência Social 4000 – Despesas de Capital 4100 – Investimentos 4200 – Inversões Financeiras 4230 – Aquisições de Bens para Revenda.......................................Cz$ 500.000,00 ÓRGÃO : 0600 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE : 0602 – Serviço de Assistência Social 4000 – Despesas de Capital 4300 – Transferências de Capital 4350 – Amortização da Dívida Interna 4354 – Outras amortizações............................................................Cz$ 400.000,00 TOTAL...............................................Cz$ 8.300.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de outubro de 1988. WILSON MOREIRA MONTENEGRO PREFEITO MUNICIPAL