norma nº 2526/2010

LEI N° 2526, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
Súmula: Altera dispositivos que especifica da Lei n°
1783, de 19 de Maio de 2004, que trata sobre o
Código de Posturas do Município de Lapa, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica com nova redação o §4°, do artigo 295 da Lei n° 1783, de
19 de Maio de 2004, conforme abaixo especificado:
“Art. 295
§ 4º - No período de 1º de Dezembro a 06 de Janeiro, o horário de
fechamento dos estabelecimentos comerciais será estendido para
as 22:00 horas, inclusive aos sábados e domingos, sem a
necessidade de autorização ou licença especial da autoridade
administrativa competente." (N R)
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei n° 1783, de 19.05.2004, não
modificados por esta Lei, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Dezembro de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal