norma nº 902/1986

LEI Nº 902/86
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício, o crédito adicional suplementar de Cz$ 2.889.386,00
(dois milhões, oitocentos e oitenta e nove mil e trezentos e oitenta e seis cruzados),
para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente:
ÓRGÃO: 0100 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
UNIDADE: 0101 – CÂMARA MUNICIPAL
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
1. Subsídios de Vereadores......................................................Cz$ 181.500,00
2. Subsídios variáveis de vereadores......................................Cz$ 210.000,00
3. Vencimentos.........................................................................Cz$ 31.200.00
ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0601 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.1.0 – Obras e Instalações
02. Pavimentação de ruas e praças....................................Cz$ 2.466.686,00
TOTAL.................................................................................Cz$ 2.889.386,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior,
serão utilizados Cz$ 1.101.060,00 (hum milhão cento e um mil e sessenta cruzados)
dos recursos provenientes da Operação de Crédito realizada de acordo com a
autorização contida na Lei nº 894 de 19 de junho de 1.986, e Cz$ 1.788.326,00 (hum
milhão, setecentos e oitenta e oito mil, trezentos e vinte e seis cruzados) do excesso
de arrecadação que se vem verificando no corrente exercício, de conformidade com
o disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
... 02
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de setembro de 1986.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL