norma nº 898/1986

LEI Nº 898
Súmula: Autoriza a permuta de um imóvel do Município
por outro do Sr. DIOCIRO BAGGIO.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar uma área de terras do Município (parte do antigo traçado da estrada
Lapa/Lagoa-Gorda) situada no Alto da Lapa, por uma área de terras também situada
no Alto da Lapa, pertencente ao Sr. DIOCIRO BAGGIO (parte do novo trajeto da
estrada Lapa/Lagoa-Gorda).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de agosto de 1.986.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL