norma nº 2283/2009

LEI Nº 2283, DE 02 DE MARÇO DE 2009.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1774, de 31
de março de 2004, cria novos cargos efetivos e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o Anexo II – Quadro de Cargos
Permanentes, parte integrante da Lei nº 1774, de 31 de março de 2004, com a
criação de cargos e alterações de vagas, passando a viger conforme descrito:
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1774, DE 31.03.2004
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Vagas
Horas
Seman
Denominação Grupo
Ocupacional
Classe
Referênc.
C.B.O Nº DE
VAGAS
Horas
Seman
.
Denominação Grupo
Ocupacional
Classe
Referênc.
C.B.O.
- - - - - - 01 20 Advogado Nível Superior C1 2410-05
- - - - - - 01 20
Técnico de
Contabilidade
Técnico
Administrativo A1 3511-05
01 40
Oficial
Administrativo
Técnico
Administrativo A1 4110-10 01 40
Oficial
Administrativo
Técnico
Administrativo A1 4110-10
05 40
Auxiliar de
Secretaria
Técnico
Administrativo B1 4110-05 05 40
Auxiliar de
Secretaria
Técnico
Administrativo B-1 4110-05
01 40 Atendente Operacional A1 4222-05 02 40 Atendente Operacional A1 4222-05
02 40
Assistente de
Serv.Gerais Operacional B1 9914-05 02 40
Assistente de
Serv. Gerais Operacional B1 9914-05
03 40 Guardião Operacional B1 5174-20 03 40 Guardião Operacional B1 5174-20
LEI Nº 2283, DE 02.03.09 ....02
Art. 2º - Fica acrescido ao Anexo IV – Quadro de Identificação dos
Cargos Permanentes da Lei nº 1774, de 31 de Março de 2004, as identificações
abaixo:
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: ADVOGADO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Direito.
EXIGENCIAS: Registro no Órgão de Classe, Conhecimentos de Informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2410-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Curso Técnico de Contabilidade, Registro no Órgão de Classe,
Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3511-05
Art. 3º - Os vencimentos dos cargos criados nesta Lei seguirão a
Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo, conforme anexo III da
Lei 1774, atualizada até a presente data
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Março de 2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal