| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 851 / 1985 |
| Date | 1985-04-02 |
| Ementa | Abre Crédito Especial de Cr$ 28.536.000 (vinte e oito milhões, quinhentos e trinta e seis mil cruzeiros), para atendimento da despesa que especifica. |
| native_id | 1768 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 851 Súmula: Abre Crédito Especial de Cr$ 28.536.000 (vinte e oito milhões, quinhentos e trinta e seis mil cruzeiros), para atendimento da despesa que especifica. A Câmara Municipal da Lapa aprovou e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício um Crédito Especial no valor de Cr$ 28.536.000 (vinte e oito milhões, quinhentos e trinta e seis mil cruzeiros), destinado a complementar despesa do exercício anterior, referente a aquisição de um caminhão Diesel “0” Km., marca Mercedez-Benz, modelo LK 2216/36. Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, deverá ser utilizado parte dos recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento Vigente, na mesma importância: ÓRGÃO: 0800 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL UNIDADE: 0801 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente 04 – Veículos de tração mecânica........................................................Cr$ 28.536.000 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de abril de 1.985. WILSON MOREIRA MONTENEGRO PREFEITO MUNICIPAL