norma nº 833/1984

LEI Nº 833/84
Autoriza o Poder Executivo a conceder
administrativamente o uso de bens Municipais.
A Câmara Municipal da Lapa APROVOU e eu Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
administrativamente a Concessão de Uso independente de licitação para fins de
pesquisas agropecuárias, por dez anos, 20 (vinte) alqueires, ou seja 484.000 mts2
de área cultivável, no lado esquerdo da Rodovia do Xisto no sentido Lapa-São
Mateus do Sul, no imóvel rural do Município, na localidade de Passa Dois, à
Fundação Instituto Agronômico do Paraná – IAPAR, com sede em Londrina – Pr.
Parágrafo Único – A área referida neste artigo será demarcada pela
Prefeitura Municipal, ficando esta também autorizada a reservar mais 21 (vinte e um)
alqueires no mesmo lado para uso futuro do I A P A R, se houver necessidade.
Art. 2º - A permissionária utilizará a área para desenvolvimento de
pesquisas agropecuárias devendo iniciar os serviços de instalação no prazo de 12
meses, sob pena de perda de direitos.
Parágrafo Único – Quando cessar o interesse pela área a mesma
retrocede ao Município e, o IAPAR não terá direito a indenização sobre as
benfeitorias porventura existentes que ficarão incorporados ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
permissionária.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de junho de 1.984.
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
PREFEITO MUNICIPAL