norma nº 794/1983

LEI Nº 794/83
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais APROVOU e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício, um crédito Adicional Especial até o limite de
4.253.165,34 (quatro milhões duzentos e cinqüenta e três mil centos e sessenta e
cinco cruzeiros e trinta e quatro centavos), destinados a atender despesas com o
pagamento de salários de professores e serviços efetuados pela CELEPAR,
referentes ao exercício de 1.982.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior,
deverão ser utilizados parte dos recursos provenientes ao cancelamento parcial da
seguinte dotação do orçamento vigente:
ÓRGÃO 0600 Departamento de Urbanismo
UNIDADE 0601 Divisão de Obras e Urbanismo
4.000 Despesas de Capital
4.100 Investimentos
4.110 Obras e Instalações.
01 Pavimentação de ruas e praças Cr$ 4.253.165,34
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 12 de janeiro de 1.983.
 SERGIO AUGUSTO LEONI
 Prefeito Municipal