norma nº 780/1982

LEI Nº 780/82
Estima a Receita e fixa a Despesa deste
Município para o Exercício de 1.983.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná APROVOU e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município da Lapa, para o exercício
financeiro de 1.983, pelos anexos integrantes desta Lei estima a Receita em Cr$
360.000.000,00 (Trezentos e sessenta milhões de cruzeiros) e fixa a Despesa em
igual importância.
Art. 2º - A Receita será realizada pela arrecadação dos tributos, rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e de
conformidade com as especificações declaradas nos anexos 1 e 2, segundo os
seguintes desdobramentos: 
RECEITAS CORRENTES..................................................................Cr$ 336.000.000
1.1 Receita Tributária......................................Cr$ 48.000.000
1.2 Receita Patrimonial...................................Cr$ 1.000.000
1.3 Transferencias a Correntes.......................Cr$ 284.000.000
1.4 Outras Receitas Correntes........................Cr$ 3.000.000 
2 RECEITAS DE CAPITAL.................................................................Cr$ 24.000.000
2.1 Alienação de Bens Móveis e Imóveis.........Cr$ 3.000.000
2.2 Transferencias de Capital...........................Cr$ 21.000.000
 Total...........................................Cr$ 360.000.000
Art. 3º - A despesa será realizada segundo as discriminações
constantes dos anexos que integram esta Lei e de acordo com os seguintes
desdobramentos: 
0100 LEGISLATIVO MUNICIPAL..........................................Cr$ 9.970.000
0200 GOVERNO MUNICIPAL...............................................Cr$ 11.000.000
0300 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAÕ...................Cr$ 65.000.000
0400 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS...............................Cr$ 16.400.000 
0500 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.......Cr$ 71.900.000
0600 DEPARTAMENTO DE URBANISMO...........................Cr$ 73.700.000
0700 DEPARTAMENTO DE SAUDE E SANEAMENTO.......Cr$ 14.000.000
0800 DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL...........Cr$ 98.030.000
 TOTAL.......................Cr$ 360.000.000
... 02
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de
crédito por antecipação da Receita para atender à insuficiência de caixa, em
qualquer mês do Exercício até o limite de 20% (Vinte por cento) do total da Receita
estimada nesta Lei.
Art. 5º - O Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares para atender a quaisquer despesas até o limite de 50% (cinqüenta
por cento) da despesa Orçamentária como recursos os constantes do Art. 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1.983 após
sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 26 de outubro de 1982.
 Sérgio Augusto Leoni
 Prefeito Municipal