| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 792 / 1982 |
| Date | 1982-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar para atendimento de despesa que especifica: |
| native_id | 1868 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 792/82 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar para atendimento de despesa que especifica: A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Corrente exercício, um crédito adicional de Cr$ 850.000,00 (Oitocentos e cinqüenta mil cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO 0300 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Unidade 0301 Depart. Adminis. 3.000 Despesas Correntes 3.100 Despesas de Custeio 3.130 Serviços de Terceiros e Encargos 3.131Remuneração de Serv. Pessoais 01 Serviços Técnicos 350.000,00 350.000,00 ÓRGÃO 0700 Depart. de Saúde e Saneamento UNIDADE 0701 Divisão de Saúde 3.000 Despesas Correntes 3.100 Despesas de Custeio 3.120 Material de Consumo 02 Produtos Químicos e Farmacêuticos 200.000,00 3.130 Serv. de Terceiros e Encargos 3.132 Outros Serviços e Encargos 01 Assistência Social 200.000,00 400.000,00 ÓRGÃO Departamento de Urbanismo UNIDADE 0601 Divisão de Obras e Urbanismo 3.000 Despesas Correntes 3.100 Despesas de Custeio 3.130 Serv. de Terceiros e Encargos 3.132 Outros Serv. e Encargos 02 Reparos e Conservação de Bens 100.000,00 TOTAL 850.000,00 Art. 2º - Para cobertura de Crédito autorizado no artigo anterior, será usado a redução das dotações orçamentárias em vigor, em igual importância e conforme discriminação abaixo e de conformidade com o que dispõe a Lei federal 4.320. ... 02 ÓRGÃO 0300 Departamento de Administração UNIDADE 0301 Departamento Administração 3.000 Despesas Correntes 3.100 Despesas de Custeio 3.130 Serv. Terceiros e Encargos 3.132 Outros Serv. e Encargos 04 Serviços Postais Telefones Telex 230.371,79 3.200 Transferências Correntes 3.250 Transferências a Pessoas 3.280 04 PASEP 619.628,21 TOTAL 850.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 30 de dezembro de 1.982 SERGIO AUGUSTO LEONI Prefeito Municipal