| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 755 / 1981 |
| Date | 1981-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas que especifica. |
| native_id | 1870 |
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LEI Nº 755 Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas que especifica. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Suplementar até o limite de Cr$ 2.740.000,00 (dois milhões e setecentos e quarenta mil Cruzeiros) para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente: ÓRGÃO – 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE – 0301 – ADMINISTRAÇÃO 0301.03070210 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.1 – Remuneração de serviços pessoais 01 – Serviços Técnicos...............................................................Cr$ 200.000,00 3.2.0.0 – Transferências Correntes 3.2.5.0 – Transferências a Pessoas 3.2.5.1 – 01 – Inativos.......................................................................Cr$ 20.000,00 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS UNIDADE – 0403 – DIVISÃO DE TESOURARIA 0403.03080320 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.2.0.0 – Transferências Correntes 3.2.6.0 – Encargos da Dívida Contratada........................................Cr$ 20.000,00 ÓRGÃO – 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE – 0601 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO 0601.10585750 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de custeio 3.1.1.0 – Pessoal 3.1.1.1 – Pessoal Civil 01 – SALÁRIOS DO PESSOAL DA CLT....................................Cr$ 2.500.000,00 Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da redução parcial das seguintes dotações do orçamento vigente, na mesma importância: ... 02 ÓRGÃO – 0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÕA E CULTURA UNIDADE – 0501 – DIVISÃO DE ENSINO 0501.08420210 3.0.0.0 – Despesas correntes 3.1.0.0 – Despesas de custeio 3.1.1.3 – Obrigações patronais 01 – IAPAS...............................................................................Cr$ 740.000,00 ÓRGÃO – 0800 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL UNIDADE – 0801 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 0801 – 16885360 3.0.0.0 – Despesas correntes 3.1.0.0 – Despesas de custeio 3.1.1.3 – Obrigações Patronais 01 – IAPAS.............................................................................Cr$ 20.000.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Dezembro de 1981. Sérgio Augusto Leoni Prefeito Municipal