norma nº 749/1981

LEI Nº 749
Estima a Receita e Fixa a Despesa deste
Município para o exercício de 1982.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná APROVOU e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município da Lapa, para o exercício
financeiro de 1982, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a
Receita em Cr$ 200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) e fixa a
DESPESA em igual importância.
Art. 2º - A Receita será realizada pela arrecadação dos tributos, rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e de
conformidade com as especificações declaradas nos anexos 1 e 2, segundo os
seguintes desdobramentos:
1. RECEITAS CORRENTES.............................................................Cr$ 189.000.000
1.1 – Receitas Tributárias......................Cr$ 20.000.000
1.2 – Receita Patrimonial.......................Cr$ 400.000
1.3– Transferências Correntes..............Cr$ 167.300.000
1.4– Receitas Diversas.........................Cr$ 1.300.000
2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................Cr$ 11.000.000
2.1 – Alienação de Bens Móv. e Imóv...Cr$ 1.000.000
2.2 – Transferências de Capital.............Cr$ 10.000.000 ______________
 Cr$ 200.000.000
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo as discriminações
constantes dos anexos que integram esta Lei e de acordo com os seguintes
desdobramentos:
0100 – LEGISLATIVO MUNICIPAL...................................................Cr$ 4.960.000
0200 – GOVERNO MUNICIPAL........................................................Cr$ 4.312.000
0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO............................Cr$ 22.900.000
0400 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS........................................Cr$ 7.210.000
0500 – DEPARTAMENTO DE EDUC. E CULT.................................Cr$ 41.968.000
0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO....................................Cr$ 52.630.000
0700 – DEPART. DE SAÚDE E SANEAMENTO...............................Cr$ 18.220.000
0800 – DEPARTAMENTO RODOV. MUNICIPAL.............................Cr$ 47.800.000
 Cr$ 200.000.000
... 02 
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de
crédito por antecipação da Receita para atender a insuficiência de caixa em
qualquer mês do exercício até o limite de 20% (vinte por cento) do total da receita
estimada em Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares para atender qualquer despesa, até o limite de 50% (cinqüenta por
cento) da despesa orçamentária utilizando como recursos os constantes do Art. 43
da Lei Federal nº 4320 de 17 de Março de 1964.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1982, após
sua publicação oficial, revogadas às disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Novembro de 1981.
Sérgio Augusto Leoni
Prefeito Municipal