norma nº 724/1980

LEI Nº 724
Estima a Receita e fixa a Despesa deste
Município para o exercício de 1981.
A CÂMARA MUNICPAL DA LAPA, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município da Lapa, para o exercício
financeiro de 1981, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a
Receita em Cr$ 71.000.000,00 (Setenta e um milhões de Cruzeiros), e fixa a
Despesa em igual importância.
Art. 2º - A Receita será realizada pela arrecadação dos tributos, rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e de
conformidade com as especificações declaradas no anexo 1 e 2, segundos os
seguintes desdobramentos:
1. RECEITAS CORRENTES............................................................Cr$ 67.440.000,00
 1.1 Receitas Tributárias Cr$ 8.000.000,00
 1.2 Receita Patrimonial Cr$ 190.000,00
 1.3 Tranf. Correntes Cr$ 58.350.000,00
 1.4 Receitas Diversas Cr$ 900.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL..............................................................Cr$ 3.560.000,00
2.1 Alienação de Bens
Móveis e Imóveis Cr$ 665.000,00
2.2 Transferências de Capital Cr$ 2.895.000,00 ___________
 TOTAL 71.000.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo as discriminações
constantes dos anexos que integram esta Lei e de acordo com os seguintes
desdobramentos:
0100 – LEGISLATIVO MUNICIPAL...............................................Cr$ 2.300.000,00
0200 – GOVERNO MUNICIPAL................................................... Cr$ 2.360.000,00
0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO........................Cr$ 7.400.000,00
0400 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS....................................Cr$ 4.390.000,00
0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Cr$ 13.279.000,00
0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO................................Cr$ 15.071.000,00
0700 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO ...........Cr$ 4.100.000,00
0800 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL................Cr$ 22.100.000,00
 TOTAL...................................Cr$ 71.000.000,00
... 02
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de
crédito por antecipação da Receita para atender à insuficiência à caixa em qualquer
mês do exercício até o limite de 20% (vinte por cento) do total da receita estimada
nesta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares para atender a qualquer despesa, até o limite de 50% (cincoenta por
cento) da despesas orçamentária, utilizando como recursos os constantes do Art. 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1981, após a
sua publicação oficial, revogadas às disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 30 de outubro de 1980.
 Sérgio Augusto Leoni
 Prefeito Municipal