norma nº 714/1979

LEI Nº 714
Estima a Receita e fixa a Despesa para o
Município para o Exercício de 1980.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município da Lapa, para o exercício
financeiro de 1980, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a
Receita em Cr$ 36.000.000,00 (Trinta e seis milhões de Cruzeiros), e fixa a Despesa
em igual importância.
Art. 2º - A Receita realizada pela arrecadação dos tributos, rendas e
outras receitas correntes e de capital, conforme a legislação em vigor relacionada no
anexo 1, obedecida a classificação seguinte:
1. RECEITA DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO
1.1RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária........................................Cr$ 5.900.000
Receita Patrimonial.....................................Cr$ 190.000
Transferências correntes............................Cr$ 26.857.000
Receitas Diversas...................................... Cr$ 833.000 33.780.000
1.2RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens móveis e imóveis.........Cr$ 200.000
Transferências de capital............................Cr$ 2.020.000 2.220.000
 36.000.000
Art. 3º - A Despesas será realizado segundo as discriminações
constantes dos quadros que integram esta Lei, conforme o seguinte desdobramento:
1. PODER LEGISLATIVO Cr$ 1.200.000
0100 – Câmara Municipal ...............................Cr$ 1.200.00
1.2PODER EXECUTIVO
0200 – Governo Municipal...............................Cr$ 1.097.000
0300 – Dep. de Administração........................Cr$ 4.341.500
0400 – Dep. Finanças.....................................Cr$ 1.507.000
0500 – Dep. de Educ. e Cultura.....................Cr$ 5.656.000
0600 – Dep. Urbano........................................Cr$ 8.530.000
0700 – Dep. de Saúde e Saneamento Cr$ 2.258.000
0800 – Dep. Rodov. Municipal........................Cr$11.410.500__________________
Cr$ 36.000.000
... 02
Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação da Receita para atender à insuficiência de caixa em qualquer mês do
exercício até o limite de 20% (vinte por cento) do total da Receita estimada nesta
Lei.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares para atender a quaisquer despesas até o limite de 50% (cincoenta
por cento) da despesa orçamentária utilizando como recursos os constantes do art.
43 da Lei Federal nº 4320 de 17 de Março de 1964.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1980, após
sua publicação oficial, revogadas às disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Novembro de 1979.
Sérgio Augusto Leoni
Prefeito Municipal