norma nº 703/1979

LEI Nº 703
Altera a Lei Municipal nº 562 de 24.10.73.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 7º da Lei Municipal nº 562 de 24.10.73, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 7º - Atendendo às indicações do artigo anterior, o requerente
orientado pela planta devolvida, organizará o projeto definitivo na esca 1:1000 em
cinco vias, esse projeto será assinado por profissional devidamente habilitado pelo
CREA e pelo proprietário acompanhado de cinco vias da escritura pública e cinco
vias do registro de Imóveis, do imóvel a ser loteado, acrescido das seguintes
indicações e esclarecimentos:
I – Vias secundárias e áreas de recreação complementares;
II – Sub-divisão das quadras em lotes, com a respectiva
numeração.
III – Memorial descritivo e justificativa do projeto;
IV – Projeto da rede de escoamento de águas pluviais, indicando
o local de lançamento e forma de prevenção dos efeitos deletérios;
V – Projeto da rede e energia elétrica e iluminação pública.”
Art. 2º - Acrescenta no art. 9º da Lei nº 562, os itens abaixo
especificados:
III – Executar à própria custa, no prazo fixado pela Prefeitura as
vias de comunicação e praças, e a rede de escoamento de águas pluviais e a rede
de energia elétrica. 
IV – Não outorgar qualquer escritura definitiva de lotes antes de
concluídas as obras previstas no item III e de cumpridas as demais obrigações
impostas por esta Lei.
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V – Mencionar nas escrituras definitivas, ou nos compromissos de
compra e venda de lotes, as condições que os mesmos só poderão receber
construções depois de executados as obras no art 7º, nºs I – IV e V
VI – Pagar os custos das obras e serviços com os acréscimos
legais se executadas pela Prefeitura sob pena de inscrição do débito em dívida
ativa, para cobrança executiva
PARÁGRAFO ÚNICO – Todas as áreas relacionadas no artigo 6º,
bem como as obras relacionadas no artigo 7º, e ainda quaisquer benfeitorias
efetuadas pelo interessado nas áreas doadas passarão a fazer parte integrante do
patrimônio do Município, sem qualquer indenização, uma vez concluídas a
declaradas de acordo, após a vistoria regular”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Julho de 1979.
Sérgio Augusto Leoni
Prefeito Municipal