norma nº 1459/1999

LEI Nº 1459, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999.
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a
INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA
DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA – GRUPO
DOS DESBRAVADORES DA LAPA.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a
INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA –
GRUPO DOS DESBRAVADORES DA LAPA, inscrita no CGC/MF sob o nº
76.726.884./0001-28 
Parágrafo Único – A Associação em questão fica com o encargo de
apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório anual circunstanciado de suas
atividades, atendendo desta forma ao que preconiza a Lei Municipal nº 1071, de 09
de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Setembro de 1999
Miguel Batista
Prefeito Municipal