| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 709 / 1979 |
| Date | 1979-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional. |
| native_id | 1924 |
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LEI Nº 709 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento municipal do corrente exercício, um crédito adicional suplementar até o limite de Cr$ 130.000,00 (cento e trinta Mil Cruzeiros), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA UNID. ORÇ. – DIVISÃO DE BEM ESTAR SOCIAL Dotação – 0801.15824950 3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 – Transferências correntes 3.2.3.0 – Transf. de Assist. e Prev. Social 3.2.3.1 – INATIVOS................................................................................ Cr$ 90.000,00 ÓRGÃO – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS UNID. ORÇ. – DIVISÃO DE URBANISMO Dotação – 0601.10585750 3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 – DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.3.0 – SERVIÇOS DE TERCEIROS - FRETES E CARRETOS.......................................................... Cr$ 40.000,00 Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente na mesma importância: ÓRGÃO – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL UNID. ORÇ. – SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL DOTAÇÃO – 0901.16885360 4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 – Investimento 4.1.2.0 – Equipamentos e instalações - MÁQUINAS, MOTORES E APARELHOS............................. Cr$ 130.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas às disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de outubro de 1979. Sérgio Augusto Leoni Prefeito Municipal