| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 686 / 1978 |
| Date | 1978-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 1943 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 686 Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício um Crédito Adicional Especial até o limite de Cr$ 69.450,93 (Sessenta e nove Mil quatrocentos e cinqüenta Cruzeiros e noventa e três centavos) destinados ao pagamento de despesas do exercício anterior, as quais não foram computadas em “restos a Pagar”. Art. 2º - O Crédito autorizado no exercício anterior, será coberto com recursos provenientes da redução parcial, na mesma importância da seguinte dotação do Orçamento vigente: ÓRGÃO – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS UNID. ORÇ. – DIVISÃO DE URBANISMO FUNÇÃO – HABITAÇÃO E URBANISMO PROGRAMA – URBANISMO SUBPROGRAMA – VIAS URBANAS PROJETO – OBRAS PÚBLICAS Dotação – 0601.10585751 4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.1.0 – Obras Públicas 1 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E PRAÇAS................................ Cr$ 69.450,93 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de maio de 1978. Sérgio Augusto Leoni Prefeito Municipal