norma nº 1475/1999

LEI Nº 1475, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município da Lapa, Estado do Paraná para o
Exercício Financeiro de 2000.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município da Lapa, estima a Receita e
fixa a Despesa em R$ 15.910.000,00 (Quinze milhões, novecentos e dez mil reais).
Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação específica
em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITA VALORES EM R$ VALORES EM R$
RECEITAS CORRENTES 14.250.000,00
Receitas Tributárias 1.444.000,00
Receitas de Contribuição 10.000,00
Receita Patrimonial 420.000,00
Transferências Correntes 11.815.000,00
Outras Receitas Correntes 561.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 1.660.000,00
Operações de crédito 1.200.000,00
Alienação de bens 100.000,00
Transferências de Capital 350.000,00
Outras Receitas de Capital 10.000,00 
TOTAL 15.910.000,00
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Art. 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os
órgãos:
DESPESA VALORES EM R$
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal 650.000,00
PODER EXECUTIVO
Governo Municipal 350.000,00
Secretaria Municipal de Administração 3.252.000,00
Secretaria Municipal de Finanças 460.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento 45.000,00
Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo 2.730.000,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes 4.875.000,00
Secretaria Municipal de Saúde 2.320.000,00
Secretaria Municipal de Promoção Social 735.000,00
Secretaria Municipal de Des. Econômico e do Turismo 493.000.00
TOTAL 15.910.000,00
Art. 4º - Segundo as Categorias Econômicas. A Despesa está fixada
com a seguinte distribuição:
 VALORES EM R$ VALORES EM R$
DESPESAS CORRENTES 12.540.000,00
Despesas de Custeio 10.647.000,00
Transferências Correntes 1.893.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 3.370.000,00
Investimentos 3.065.000,00
Inversões Financeiras 190.000,00
Transferências de Capital 115.000,00
TOTAL 15.910.000,00
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Art. 5º - A Despesa, segundo as funções de governo, está assim
distribuída:
 VALORES EM R$
LEGISLATIVA 650.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 4.167.000,00
AGRICULTURA 230.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA 4.875.000,00
HABITAÇÃO E URBANISMO 1.910.000,00
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 263.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO 2.320.000,00
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 735.000,00
TRANSPORTES 760.000,00
TOTAL 15.910.000,00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no Orçamento da Administração Direta, até o limite de 10% do total
geral do orçamento, deste Projeto de Lei, servindo como recurso para tais
suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º, do artigo 43, da
Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Primeiro - O limite fixado neste artigo não se aplica aos
remanejamentos de dotações que não alterem o valor global atribuídos a cada
projeto e atividades nos termos do artigo 167, inciso VI da Constituição Federal.
Art. 7º - O Poder Executivo fica autorizado a tomar medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da
Receita, nos termos do Título VI, Capítulo I da Lei Federal nº 4320 de 17 de março
de 1964 e a realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite
permitido pela legislação vigente.
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Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de
Crédito dentro das normas e determinações estabelecidas pelas instituições
financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do
Município, de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil até o
limite de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais).
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2000,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Dezembro de 1999.
Miguel Batista
Prefeito Municipal