norma nº 2660/2011

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que se 
encontra a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
LEI Nº 2660, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011. 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a celebrar Acordo Extrajudicial. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar acordo extrajudicial para indenização de danos materiais a Vitor Ribas 
Laibida, Giovani Benedito Alves e Benedito Romão Montes da Silva, objetivando 
composição amigável de indenização decorrente de acidente de trânsito que 
ocasionou danos aos veículos que eram por eles conduzidos. 
Parágrafo Único - O acidente a que se refere o "caput" deste artigo 
ocorreu em 08 de agosto de 2011, na Rua Hipólito de Araújo, Centro, Lapa - PR, em 
decorrência de engavetamento provocado por retro escavadeira de propriedade do 
município, conforme relatado no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito nº 
87/11, parte integrante desta Lei. 
Art. 2º - Pelo presente acordo extrajudicial, o Município pagará, aos 
indenizados, o valor total de R$ 10.461,99 (dez mil, quatrocentos e sessenta e um 
reais e noventa e nove centavos). 
 
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta 
de dotações do orçamento vigente. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Outubro de 2011. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal